Medida foi apresentada durante Encontro Nacional das Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental, em Alagoas, e prevê ampliação da atuação nos municípios O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou a formalização de Protocolos de Intenção (PI) e de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com os governos estaduais para estruturar uma agenda de cooperação federativa voltada ao fortalecimento das Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEAs), à municipalização da educação ambiental e à consolidação do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

A proposta, amparada pela Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), prevê o apoio aos estados, com protagonismo das CIEAs, na indução e no fortalecimento das políticas municipais. Entre as ações estão a criação de instâncias de governança participativa, a inserção da temática nos instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), e a promoção de condições institucionais que assegurem a sustentabilidade das iniciativas.

Com vigência de cinco anos, os Protocolos de Intenção consolidam um compromisso de longo prazo entre União e estados, reforçando a educação ambiental como política pública estruturante, contínua e de caráter de Estado.

Os anúncios foram realizados durante o VI Encontro Nacional das Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental (CIEAs), promovido entre os dias 22 e 25 de abril, no Centro Universitário Cesmac, em Maceió (AL).

“O que estamos consolidando é um processo estruturante de fortalecimento da Educação Ambiental como política pública de Estado, baseado na cooperação federativa, na participação social e na produção de evidências para qualificar a tomada de decisão”, destacou o diretor de Educação Ambiental e Cidadania do MMA, Marcos Sorrentino.

O evento reuniu representantes das 27 CIEAs e contou com a participação de mais de 100 pessoas, incluindo integrantes do Ministério da Educação (MEC), órgãos ambientais estaduais, universidades e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, além de organizações da sociedade civil, como a Rede Brasileira de Educação Ambiental, a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental e o Comitê Assessor do Órgão Gestor da PNEA.

O encontro teve como foco o fortalecimento da governança da educação ambiental no país, a partir da integração entre os diferentes níveis federativos e da consolidação de uma cultura de monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Durante a programação, o Departamento de Educação Ambiental e Cidadania (DEA/MMA) apresentou os resultados preliminares da Análise de Conjuntura Nacional das CIEAs, elaborada com base nos Indicadores de Colegiados de Políticas Públicas do Sistema MonitoraEA.

Para Maria Henriqueta Andrade Raymundo, consultora técnica do DEA e pesquisadora do Inpe-Anppea, o MonitoraEA transforma dados em ação e fortalece a atuação das CIEAs. Ao mesmo tempo, segundo ela, o monitoramento participativo traz uma dimensão pedagógica de ação-reflexão-ação, essencial para aprimorar práticas e fortalecer a Educação Ambiental nos territórios.

A programação incluiu apresentações, diálogo e reflexão coletiva sobre os dados levantados, permitindo identificar desafios, potencialidades e caminhos para o fortalecimento da atuação das CIEAs nos territórios. Os debates reforçaram a importância de ampliar a capilaridade da educação ambiental, especialmente por meio da atuação articulada entre estados e municípios.

Segundo Isabelle Blengini, coordenadora da CIEA-SE e representante das CIEAs, o encontro, também, dialoga com a agenda internacional, especialmente no contexto da COP30, ao reafirmar a educação ambiental como eixo estratégico para o fortalecimento da governança climática no país.

O VI Encontro Nacional das CIEAs marca, assim, uma nova etapa na articulação federativa da educação ambiental, ampliando sua capilaridade e fortalecendo sua implementação nos municípios brasileiros.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA