Referencial lançado durante a 1ª reunião extraordinária do CNPM consolida uma das principais entregas da nova política mineral brasileira e estabelece referência nacional para fortalecer as boas práticas ambientais, sociais e de governança no setor

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, lançou nesta quinta-feira (2/7) o Referencial Básico para a Mineração Brasileira Sustentável – Das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, durante a reunião do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). A iniciativa representa uma das principais entregas da Política Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050) e estabelece uma referência técnica inédita para orientar políticas públicas, iniciativas empresariais e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento sustentável da mineração brasileira.

Elaborado pela Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM), por meio do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração (DDSM), o Referencial foi concebido para transformar boas práticas em um padrão nacional de atuação para o setor mineral. O documento não cria obrigações regulatórias, não substitui a legislação vigente nem institui qualquer selo de certificação. Trata-se de um instrumento orientador desenvolvido para acompanhar a evolução da atividade mineral e o avanço das práticas ambientais, sociais e de governança (ESG), contribuindo diretamente para os Objetivos 1 e 4 do PNM 2050.

"Estamos entregando ao Brasil um instrumento inovador, construído com diálogo, conhecimento técnico e visão de futuro. O Referencial fortalece a competitividade da mineração brasileira, amplia a segurança jurídica e consolida uma agenda moderna de sustentabilidade, capaz de posicionar o país entre as principais referências internacionais em mineração responsável. É mais uma entrega do governo do presidente Lula para impulsionar um setor estratégico ao desenvolvimento nacional, gerando emprego, renda e oportunidades com responsabilidade ambiental e social", afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Referencial orienta estratégias para o setor mineral a partir de diretrizes de sustentabilidade

A entrega reforça a estratégia do MME de implementar o Plano Nacional de Mineração 2050, lançado para orientar o desenvolvimento do setor pelos próximos 25 anos. O PNM estabelece quatro pilares, cinco objetivos estratégicos, 32 desafios e 75 diretrizes para fortalecer a competitividade da mineração brasileira, ampliar a agregação de valor aos recursos minerais, estimular a inovação, promover a sustentabilidade e consolidar um ambiente de maior previsibilidade para investimentos. O Referencial contribui para a implementação desses objetivos ao apresentar boas práticas voltadas à incorporação da sustentabilidade na atividade mineral.

A mineração ocupa posição estratégica na economia brasileira. O setor responde por aproximadamente 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), gera cerca de 2 milhões de empregos diretos formais, considerando a indústria extrativa e a de transformação mineral, representou 20% das exportações brasileiras em 2025 e contribui significativamente para o desempenho positivo da balança comercial do Brasil. O Brasil também reúne algumas das maiores reservas minerais do planeta, ocupando a liderança mundial em nióbio, a segunda posição em terras raras e grafita e a terceira colocação em minério de ferro, manganês e estanho. Nesse cenário, fortalecer uma mineração cada vez mais sustentável significa ampliar a competitividade do país, atrair investimentos e consolidar sua posição estratégica na transição energética global.

Construção coletiva e ampla participação social

A elaboração do documento foi marcada por ampla participação social. A consulta pública foi aberta em novembro de 2025, por meio da Portaria MME nº 881/2025, e permaneceu disponível por 60 dias, sendo encerrada em 14 de janeiro de 2026. Durante esse período, o MME recebeu 194 contribuições, encaminhadas por representantes do setor privado, órgãos públicos e sociedade civil, que passaram por análise técnica antes da consolidação da versão final do Referencial.

Para construir um modelo alinhado às necessidades do país, o MME analisou e adaptou à realidade brasileira as principais referências nacionais e internacionais em mineração responsável e sustentabilidade, entre elas a Initiative for Responsible Mining Assurance (IRMA), o Towards Sustainable Mining (TSM), o CRAFT (Code of Risk-mitigation for Artisanal and Small-scale Mining), a Consolidated Mining Standards Initiative (CMSI) e a ABNT PR 2030. A partir dessas experiências, foi estruturado um referencial próprio, capaz de considerar a diversidade territorial brasileira, as especificidades da mineração artesanal e de pequena escala, os direitos humanos e os desafios socioambientais nacionais.

Estruturado nos eixos Ambiental, Social e Governança (ESG), além de um capítulo específico dedicado à mineração artesanal e de pequena escala (MAPE), o documento reúne diretrizes e estratégias voltadas ao enfrentamento de temas como mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, biodiversidade, economia circular, direitos humanos, trabalho digno, diversidade, relacionamento com comunidades, integridade, transparência e sustentabilidade corporativa. O objetivo é oferecer uma linguagem técnica comum para orientar tanto o poder público quanto o setor produtivo, respeitando as diferentes realidades e portes dos empreendimentos minerais.

A secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, destacou que o Referencial inaugura uma nova etapa na construção da política mineral brasileira ao estabelecer uma base comum para o desenvolvimento sustentável do setor.

"O Referencial organiza, em uma linguagem técnica única, aquilo que a sociedade e o mercado já esperam da mineração contemporânea. Não estamos criando obrigações, mas oferecendo uma referência nacional construída a partir das melhores práticas internacionais e adaptada à realidade brasileira, capaz de orientar políticas públicas, apoiar decisões empresariais e impulsionar a evolução contínua do setor", disse.

A implementação do Referencial ocorrerá por meio do Programa Nacional da Mineração Sustentável, estruturado em três frentes de atuação: apoio técnico e regulatório; fortalecimento das condições estruturantes para adoção das boas práticas; e articulação institucional com capacitação dos diversos atores da cadeia mineral. Dessa forma, o documento passa a servir de base para futuros guias técnicos, indicadores, instrumentos de monitoramento, mecanismos de incentivo e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da mineração sustentável brasileira, consolidando mais uma etapa da agenda de modernização conduzida pelo MME para o setor mineral.

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