As portarias definem grupo de peixes e invertebrados aquáticos em risco, além de regras para sua proteção, uso sustentável e recuperação O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou nesta terça-feira, 27 de abril, a nova portaria que atualiza a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção para peixes e invertebrados aquáticos. O instrumento é considerado estratégico para a conservação da biodiversidade, ao identificar espécies em risco e estabelecer diretrizes para sua proteção, uso sustentável e recuperação. 

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pelo monitoramento contínuo e pelo levantamento de dados da avaliação do risco de extinção da fauna brasileira, identificando espécies ameaçadas, as principais pressões sobre suas populações e áreas prioritárias para conservação, subsidiando diversas políticas públicas ambientais, dentre elas a Lista Nacional em questão. 

“Esse resultado nasce de um trabalho técnico rigoroso, desenvolvido ao longo de anos por servidores do Instituto, especialmente dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação, em cooperação com centenas de cientistas, especialistas, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos públicos. Não se trata de um mero ato administrativo, mas da tradução institucional de um esforço coletivo para compreender o estado da fauna brasileira", explica o presidente do ICMBio, Mauro Pires.

Também foi divulgada uma segunda portaria que estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies que constam na lista, incluindo o reconhecimento de instrumentos para a sua recuperação populacional. 

A nova lista substitui a anterior, de 2014, atualizada em 2022, e incorpora avanços no diagnóstico técnico- científico do risco de extinção das espécies. A compilação de dados e reavaliações foram realizadas entre 2022 e 2024, e discutida e aprovada em 2025, junto à Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio). 

Ao todo, foram avaliadas centenas de espécies de peixes continentais e marinhos, tubarões, raias e invertebrados aquáticos, das quais algumas são classificadas em categorias de risco Vulnerável (VU), Em Perigo (EN) e Criticamente em Perigo (CR). O processo coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) conta com a participação de especialistas, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil. 

Apesar da inclusão ou reclassificação de 100 novas espécies, outras 100 foram retiradas da lista de peixes e invertebrados aquáticos em relação à atualização de 2022, resultado dos esforços de pesquisa e conservação promovidos pelo Governo do Brasil e toda a sociedade. Exemplos são os peixes ornamentais das bacias dos Rios Xingu e Tapajós, conhecidos como acari-vampiro, cascudo-onça, acari-da-pedra e joaninha-da-pedra (Scobinancistrus aureatus, Scobinancistrus pariolispos, Leporacanthicus joselimai e**Teleocichla prionogenys, respectivamente). Pesquisas científicas revelaram que suas populações se encontram em melhor estado de conservação do que anteriormente. Há um Plano de Recuperação focado nessas espécies, além do Plano de Ação Nacional para a Conservação de Espécies de Peixes Ameaçados de Extinção da Amazônia (PAN Peixes Amazônicos), que também engloba algumas delas. 

“É um trabalho conduzido ao longo de anos que evidencia os avanços da ciência brasileira, mas não só. O objetivo, a partir desta iniciativa, é mobilizar ações para que as espécies atualmente pressionadas por diversos fatores tenham suas populações recuperadas”, pontua o ministro do MMA, João Paulo Capobianco. 

Instrumento estratégico para a conservação 

A lista orienta ações de proteção e apoia a formulação de políticas, programas e instrumentos de gestão ambiental. Além de sinalizar o grau de risco, permite definir prioridades para a conservação, direcionar recursos e subsidiar iniciativas como Planos de Ação Nacionais para conservação de espécies ameaçadas de extinção (PAN), Planos de Redução de Impactos à Biodiversidade (PRIM) e a criação de Unidades de Conservação (UCs). Também serve de base para a aplicação da legislação e o combate ao comércio ilegal de fauna. Até o momento, estão sendo executados 11 PANs voltados a espécies de peixes.  

A classificação segue os critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês), referência global para espécies ameaçadas. Os animais são avaliados com base em taxas de declínio populacional, tamanhos populacionais, distribuição geográfica, perda e fragmentação de habitats e intensidade de pressões de captura pela atividade de pesca e poluição.  

O Brasil, país com a maior biodiversidade do planeta, conduz uma das mais amplas avaliações já realizadas, contemplando cerca de 15 mil espécies de fauna. Atualmente, mais de 1,2 mil espécies estão classificadas como ameaçadas.  

“A retirada de 100 espécies em relação à atualização de 2022 demonstra que a conservação produz resultados quando há continuidade, cooperação e base científica. Cabe ao ICMBio transformar esse conhecimento em ação pública, coordenando e fortalecendo instrumentos como os Planos de Ação Nacionais para Espécies Ameaçadas, com medidas efetivas de proteção, recuperação, ordenamento do uso e redução das pressões sobre a fauna aquática brasileira”, completa Mauro Pires. 
 
As informações sobre essas espécies são periodicamente publicadas na plataforma do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade (Salve), do ICMBio. 

Espécie Gymnura altavela, classificada na categoria “Criticamente em Perigo” (CR) - Foto: Ricardo Gomes /Instituto Mar Urbano Espécie Gymnura altavela, classificada na categoria “Criticamente em Perigo” (CR) - Foto: Ricardo Gomes /Instituto Mar Urbano		Espécie Carcharhinus plumbeus, espécie classificada na categoria “Criticamente em Perigo” (CR) - Foto: Divulgação/Projeto Tubarões e Raias de Noronha Espécie Carcharhinus plumbeus, espécie classificada na categoria “Criticamente em Perigo” (CR) - Foto: Divulgação/Projeto Tubarões e Raias de Noronha

Regras e restrições 

A Portaria nº 1.666 estabelece as regras aplicáveis às espécies listadas na Portaria nº 1.667. Como regra geral, fica proibida a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de espécies classificadas como ameaçadas. No entanto, a legislação prevê exceções para pesquisa científica e para espécies que possuam Planos de Recuperação ativos, permitindo o uso sustentável e controlado. 

Para as espécies que não constavam na lista anterior e passaram a integrá-la, as proibições entrarão em vigor no prazo de 180 dias após a publicação, permitindo a adaptação dos setores produtivos. 

Uso sustentável e planos de recuperação 

As portarias estabelecem mecanismos para conciliar a conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais. A utilização de espécies ameaçadas poderá ser autorizada, desde que prevista em Plano de Recuperação, com a adoção de medidas de manejo e controle que não comprometam a recuperação populacional. 

Os Planos de Recuperação são elaborados sob coordenação do MMA para espécies de maior relevância socioeconômica, especialmente para a atividade pesqueira. Até o momento, já foram desenvolvidos 10 planos, que se consolidam como instrumentos estratégicos para a conservação, beneficiando não apenas as espécies-alvo, mas também os ecossistemas associados, a partir da adoção de práticas de gestão mais eficazes. 

Comunicação ICMBio com informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima