A União pode reassumir o antigo prédio do Instituto Médico-Legal no Rio de Janeiro, em 30 dias. É o que pede uma ação civil Pública do Ministério Público Federal encaminhada à Justiça Federal.

O documento cobra a adoção imediata de medidas de manutenção para garantir a segurança do imóvel e a preservação do vasto acervo histórico que há no local. Em caso de descumprimento, o MPF requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

A ação é resultado de um inquérito civil para apurar a destinação do antigo prédio do DOPS, Departamento de Ordem Política e Social.

Em março deste ano, uma visita ao imóvel confirmou a situação de abandono do prédio.

A inspeção identificou documentos da polícia civil das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da ditadura militar importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.

Segundo o MPF, o acervo é volumoso, soma quase três mil metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes.

O imóvel pertence à União e foi cedido ao Estado da Guanabara em 1965, com a obrigação de ser usado para os serviços do Instituto Médico Legal. O Ministério Público aponta que uma das cláusulas do Termo de Transferência previa a reversão do imóvel à União, caso os serviços fossem extintos. Em 2009, o IML foi transferido para outro endereço.

Apesar de o Estado já ter indicado a devolução e até solicitado a atuação do MPF para garantir que a União reassuma o imóvel, o prédio segue em “limbo jurídico”, sem conclusão do processo de reversão e sem qualquer atuação concreta federal para garantir sua preservação.

Para o Grupo Tortura Nunca Mais, que acompanhou a visita do Ministério Público ao antigo prédio do IML em março, a iniciativa marca o início de um novo ciclo na luta pela preservação e pesquisa das violações de direitos humanos no Brasil, que incluem um contexto histórico ainda mais amplo que somente da ditadura.

Procurada, a Advocacia-Geral da União ainda não se posicionou sobre o caso.