CTPP

Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas. Foto: Arquivo MTE

Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas. 

A atualização representa um avanço significativo na regulamentação das condições de trabalho de profissionais que utilizam esses veículos como ferramenta de trabalho, a exemplo de motofretistas e mototaxistas. O novo texto define critérios objetivos para a caracterização das atividades perigosas com motocicletas, oferecendo maior segurança jurídica para trabalhadores e empresas e clareza na aplicação da norma.

A revisão do anexo foi resultado de um amplo processo de consulta pública, realizado entre setembro e outubro de 2024, que recebeu 179 contribuições de trabalhadores, empregadores, sindicatos e especialistas em segurança e saúde no trabalho. O conteúdo técnico foi elaborado com base em estudos da Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme determina a Portaria MTP nº 672/2021, e busca preencher lacunas jurídicas deixadas pela suspensão da Portaria nº 1.565/2014.

A alteração do texto pela CTPP reafirma o compromisso tripartite com a melhoria contínua das Normas Regulamentadoras (NRs) e com a proteção da saúde e segurança no trabalho. O documento foi construído de forma participativa por meio de um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) instituído pelo MTE, que consolidou propostas e promoveu o diálogo entre os diversos setores envolvidos.

Com a deliberação pela CTPP, o processo segue agora para os trâmites internos do Ministério do Trabalho e Emprego, etapa que antecede a publicação oficial da norma.

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

A Comissão Tripartite Paritária Permanente é o principal fórum do governo federal para debater temas de segurança e saúde no trabalho, com foco na atualização das Normas Regulamentadoras (NRs). Seu objetivo é promover o diálogo entre governo, empregadores e trabalhadores para aprimorar as condições e o ambiente de trabalho no país.

Atualmente, a CTPP é regida pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, que substituiu o Decreto nº 10.905/2021. A comissão é presidida pelo secretário de Inspeção do Trabalho do MTE e conta com a participação de representantes dos trabalhadores, empregadores e de órgãos como os Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).