Prestação de serviços

Emissão de documentos civis e trabalhistas e consultas previdenciárias e jurídicas são os principais serviços

• Foto: Incra/PA-NE

Com cerca de dois mil atendimentos e 263 Contratos de Concessão de Uso (CCU) emitidos, o Incra do Nordeste do Pará concluiu, no município de Abaetetuba, mais uma etapa do Mutirão da Documentação da Mulher Trabalhadora Rural 2025.

A ação de cidadania em parceria com órgãos federais, estaduais e municipal ocorreu de 27 a 31 de outubro de 2025, em Abaetetuba - cidade polo do Baixo-Tocantins, a 125 quilômetros da capital do Pará, Belém, no ginásio de esportes Hildo Carvalho e Usina da Paz.

Emissão de documentos civis e trabalhistas e consultas previdenciárias e jurídicas são os principais serviços gratuitos prestados pelos órgãos parceiros na ação - Polícia Civil do Pará, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Renda (Seaster) e Prefeitura Municipal de Abaetetuba.

Regularização
Extrativistas, artesãos, agricultores e pescadores de comunidades ribeirinhas beneficiárias das políticas agrárias do Governo Federal tiveram prioridade no atendimento com o objetivo de atualizar e regularizar os assentados no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) do Incra.

Abaetetuba conta com 24 projetos agroextrativistas (PAE) criados pela autarquia fundiária em ilhas do município. A área total dos PAEs, de 36,4 mil hectares, abriga 7.960 famílias beneficiárias. No mutirão, as que estavam bloqueadas ou com o cadastro desatualizado puderam regularizar sua situação junto ao Incra para se habilitarem aos créditos das políticas de Reforma Agrária - nas modalidades Apoio Inicial, Fomento e Moradia -, além de outros benefícios de políticas públicas, como o Bolsa-Verde.

CCU
Com a regularização vem a emissão do Contrato de Concessão de Uso (CCU), documento temporário que assegura a posse da terra a abre as portas para linhas de financiamento do Governo Federal para atividades econômicas desenvolvidas pelas famílias.

A linha A do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf A) é o que mais atrai as famílias que vivem da criação de pequenos animais, agricultura de subsistência e, principalmente, da pesca e extrativismo do açaí. Abaetetuba está entre os nove dos dez municípios que mais produzem açaí em todo o país (o Pará produz 90,4% do total), e o fruto movimenta fortemente a economia local, contribuindo para a geração de trabalho e renda.

Direito de acesso
Para Alana Pinheiro Ribeiro, moradora da Ilha Paruru, a importância do CCU emitido pelo Incra está justamente no acesso a créditos e linhas de financiamento. "Para nós, que somos do Incra [assentados], o CCU nos dá direito de acesso a créditos e a empréstimos para nossos projetos de piscicultura e de plantio de açai", disse ao lado do marido, Álvaro Pinheiro.

No mesmo tom, a lavradora Maria do Socorro, do PAE Ilha Piquiarana, depois de receber o CCU e agradecer o serviço gratuito "bem feito" do mutirão, disse que planeja investir no aumento da produção do açaí para melhorar de vida. "Estou aqui para receber o CCU - de muita importância para meus projetos e para nós, ribeirinhos, que vivemos do açai e da pesca".

A família da lavradora já colhe semanalmente oito latas de açai (cerca de 14 kg/lata), vendida no trapiche / ponte da casa ou transportada para a sede do município, a uma hora e meia em "rabuda" (barco típico da região, também conhecido como rabeta).

Já para a agricultora Maria Helena, moradora do PAE Ilha Tucumanduba, que foi ao mutirão receber "essa coisa especial pra mim", disse, apontando o CCU em mãos, a importância do CCU está na segurança da posse da terra. "Aqui está a prova daquilo que eu estava precisando e ninguém mais pode disser que a terra [posse] não é minha. Agora estou em paz", finalizou com um grande sorriso.

Além do CCU, a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) continua como o documento mais procurado pelos ribeirinhos, principalmente por pescadores cadastrados no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) que recebem o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), o seguro-defeso. A nova CIN é obrigatória para a atualização do cadastro; se não apresentar a CIN, o pescador corre o risco de perder a licença e o seguro-defeso.

Mutirão em Ulianópolis
De 3 a 5 de novembro, o mutirão atende o município de Ulianópolis, no Nordeste paraense, na Secretaria Municipal de Assistência Social, rua Rua 27 de Setembro - Centro da cidade, das 8 às 14 horas.

Serão ofertados em Ulianópolis serviços gratuitos de atualização cadastral, regularização e emissão de CCU (Incra); Carteira de Trabalho Digital e Emissão de CadÚnico (Prefeitura Municipal de Ulianópolis); 2ª via de certidões e Carteira do Artesão (Seaster); Emissão de RG (Polícia Civil);
Atendimentos da Defensoria Pública da União (DPU); Atualização e emissão de CNIS, consulta de protocolo, emissão de histórico de crédito consignado, orientações em geral (INSS).

Programa do MDA
O mutirão faz parte do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que garante autonomia, dignidade e acesso a políticas públicas para mulheres rurais, pescadoras, extrativistas e comunidades da Amazônia.

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