PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Publicação foi atualizada até setembro de 2025
O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A publicação contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizada até setembro de 2025.
Nessa edição destaca-se a inclusão da Portaria PREVIC nº 539, de 17 de junho de 2025, que atualiza a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa para o ano de 2026. Também contempla a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 2, de 4 de julho de 2025, que altera o art. 4º da Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025; a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, consolidada com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025; e a Resolução CNPC/MPS nº 60, de 7 de fevereiro de 2024 e Resolução CNPC/MPS nº 54, de 18 de março de 2022, consolidadas com as alterações promovidas pela Resolução CNPC/MPS nº 63, de 11 de setembro de 2025.
Além das atualizações, a Coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma trata sobre a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, enquanto a segunda disciplina as regras gerais da previdência complementar. A publicação ainda abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.
A publicação desses normativos contribui para o fortalecimento das políticas públicas de previdência, promovendo o desenvolvimento do segmento fechado por meio da segurança jurídica nas relações institucionais do Regime de Previdência Complementar (RPC).
