O guia contém fundamentos normativos, orientações de redação e mais
A Divisão de Compliance e Gestão de Riscos disponibilizou a segunda edição do Guia para a Elaboração de Atos Normativos e Comunicação Oficial. O material visa padronizar e orientar a produção normativa do Cade.
O guia observa os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República e está alinhado à Lei Complementar nº 95/1998 e ao Decreto nº 12.002/2024, que atualizou as regras de técnica legislativa no âmbito federal.
O que você encontra no guia:
- Fundamentos e etapas da atividade normativa;
- Estrutura dos atos normativos (partes preliminar, normativa e final), com regras para epígrafe, ementa, preâmbulo, articulação e vigência;
- Orientações de redação normativa e modelos práticos;
- Padrão de redação oficial adotado pelo Cade.
Também está acessível o Procedimento Proposição de Ato Normativo, que detalha todo o fluxo processual, desde a unidade proponente até a publicação final do ato.
A padronização da técnica normativa reduz ambiguidades, fortalece a segurança jurídica e agiliza a tramitação das propostas no Cade. Recomenda-se que todas as unidades e colegiados consultem o Guia antes de iniciar a elaboração de qualquer minuta.
Confira aqui o documento.
