Portal de Transparência do Sistema de Contencioso Administrativo (CONAD) é um marco de integração com outras ferramentas da agência, como Firmina e protocolo digital
A Agência Nacional de Mineração (ANM) passa a contar com um canal para o acompanhamento público de seus processos administrativos por meio do Portal de Transparência do Sistema de Contencioso Administrativo (CONAD). Com a iniciativa, disponível no link do CONAD e desenvolvida em parceria pelas superintendências de Fiscalização, Tecnologia da Informação e Arrecadação, a autarquia amplia suas ações na área de integridade, ao permitir que os usuários pesquisem procedimentos sancionadores e de cobrança por diferentes critérios, como número dos autos, CPF/CNPJ do titular, data de instauração e situação da receita.
“É um importante passo da agência para reforçar seu compromisso com a transparência dos processos administrativos. Agora, qualquer pessoa pode acompanhar em tempo real a tramitação de processos sancionadores e de cobrança, o que fortalece a segurança jurídica e facilita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos agentes regulados”, aponta Helder Abel Pasti, gerente de Inteligência Fiscalizatória, da Superintendência de Fiscalização (GEINF).
Dentre as funcionalidades disponibilizadas, destaca-se a possibilidade dos titulares de direitos minerários e demais interessados consultarem em tempo real processos de cobrança sobre as Taxas Anuais por Hectare (TAH) que foram lançadas a partir do primeiro semestre de 2024 e deixaram de ser recolhidas até a data do vencimento.
Além disso, os usuários também serão capazes de acompanhar os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) em tramitação na autarquia, que apuram infrações e resultam na aplicação de sanções aos agentes regulados em razão do descumprimento de obrigações legais.
Marco em integração
A implementação do novo Portal de Transparência, assim como de todo o parque tecnológico da ANM, é viabilizada pelo trabalho integrado das áreas finalísticas com a Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação (STI), responsável pela gestão dos contratos com as equipes de desenvolvimento e manutenção da infraestrutura tecnológica.
"O portal de Transparência do CONAD é a materialização da nossa estratégia de transformação digital, focada em quebrar silos de informação e promover a interoperabilidade real entre nossos sistemas. Ao conectar plataformas cruciais como o Firmina, o SEI e o Cadastro Mineiro, construímos um ecossistema digital coeso, o que para a STI, significa um salto na integridade e na qualidade dos dados e, para o cidadão e o setor regulado, a entrega de um serviço público mais ágil, seguro e confiável”, complementa Fábio Borges , Superintendente de Tecnologia da Informação e Inovação da ANM.
Nesse sentido, a nova plataforma representa um marco na integração dos diferentes sistemas corporativos da ANM, pois atua de maneira conjunta com o sistema de fiscalização Firmina, o Sistema Eletrônico de Informações para gestão documental (SEI) e o Sistema de Cadastro Mineiro (SCM), que traz o histórico das principais ocorrências dos processos.
“Trata-se de uma conquista importante para o setor mineral brasileiro. Com o portal, os titulares de direitos minerários ganham previsibilidade e transparência sobre suas obrigações, podendo acompanhar cada etapa dos processos administrativos sem necessidade de deslocamento ou solicitações formais à ANM”, afirma Fernando Drummond, superintendente de Fiscalização da ANM.
O CONAD ainda se conecta a outras ferramentas, como Protocolo Digital, que substituiu práticas presenciais ao viabilizar a abertura automática dos processos junto à agência, o e-Carta, voltado à expedição de documentos a partir do serviço postal, o sistema de gestão de créditos (Sinarc) e o sistema de publicações de editais no DOU (Sinop).
“Essa integração representa um salto de eficiência operacional, pois automatizamos cálculos de multas e garantimos que todas as informações estejam sincronizadas. Isso significa menos tempo de tramitação, menos erros e mais segurança para todos os envolvidos”, afirma Mauro Sousa, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração.
