REGULARIZAÇÃO
Foram identificadas 5,8 mil empresas que ainda não solicitaram a devida autorização, estando em vias de se tornarem irregulares
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As operadoras de banda larga fixa têm até 29 de outubro para solicitar a outorga, caso ainda não a possuam, e atualizar as informações de acesso às suas redes, informando corretamente, nos sistemas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quantidade de assinantes e os dados das estações destinadas à exploração dos serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento.
De acordo com os registros da Anatel, 5,8 mil empresas ainda não solicitaram a devida autorização e estão em vias de se tornarem irregulares, a maioria delas localizadas em São Paulo (821), Bahia (608) e Rio de Janeiro (507).
Por determinação do Conselho Diretor da Anatel, vinculada ao Ministério das Comunicações, foi suspensa a possibilidade de dispensa de autorização. Dessa forma, as empresas que anteriormente estavam dispensadas e não solicitarem a autorização dentro do prazo terão seus cadastros extintos, ficando também sujeitas à interrupção do fornecimento de infraestrutura e ao sancionamento pela Agência por prestação clandestina.
A regularização das empresas de banda larga é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados aos consumidores e promover o desenvolvimento equilibrado do setor de telecomunicações.
Os consumidores que identificarem possíveis casos de clandestinidade na prestação de serviços podem registrar denúncia nos canais oficiais de atendimento da Anatel.
As denúncias podem ser feitas pela internet (Anatel Consumidor), pelo WhatsApp (0800 61 01331), pela Central de Atendimento Telefônico (1331) ligação gratuita em dias úteis, das 8h às 20h, pelo aplicativo Anatel Consumidor (Android e iOS) ou presencialmente nas Salas do Cidadão, localizadas nas capitais (endereços disponíveis [aqui]).
Todas essas medidas integram o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, aprovado em junho deste ano.
