O Governo Federal publicou, em 12 de fevereiro de 2026, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026, no Diário Oficial da União. O decreto define o cronograma mensal de desembolso e os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo, assegurando a conformidade com as metas fiscais. Este documento atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a programação orçamentária em até 30 dias após a Lei Orçamentária Anual. Os limites de empenho para 2026 são: R$ 115,7 bilhões até março, R$ 196,9 bilhões até novembro e R$ 240,3 bilhões até dezembro.

Os projetos de lei para equilibrar o Orçamento de 2026 devem gerar ao governo o mesmo valor que a Medida Provisória (MP) 1.303, que foi rejeitada pelo Congresso, totalizando R$ 31,75 bilhões. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as propostas, que incluem aumento de receitas e cortes de gastos, precisam ser aprovadas ainda em 2025 para garantir a meta fiscal. O governo também considera o Projeto de Lei Complementar 182/2025, que visa revisar benefícios fiscais, como essencial para o controle das contas públicas.