O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou esses benefícios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar o pagamento de penduricalhos (benefícios adicionais) a membros do Judiciário e Ministério Público, visando cumprir o teto remuneratório constitucional.

A Justiça Federal suspendeu uma decisão do TCE-MG que impedia a aplicação do teto nacional de R$ 180,00 para os exames da CNH, estabelecido pela Portaria nº 927 da Senatran. A medida visa uniformizar os valores em todo o Brasil, reduzindo desigualdades financeiras no processo de obtenção e renovação da carteira de motorista. Desde a implementação da norma, 22 dos 27 estados já se adequaram ao novo valor, promovendo maior acesso à CNH e estimulando a formalização de condutores nas estradas.

O CNJ confirmou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes, permitindo agora a perda do cargo em casos graves. A decisão segue orientação do STF e estabelece novo processo disciplinar com análise do tribunal de origem, reexame do CNJ e decisão final do STF.