Os pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) pelo sistema PesqBrasil, essencial para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o acesso ao seguro-defeso. O REAP deve refletir a atividade pesqueira do ano, com informações sobre volumes e espécies capturadas. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) está auditando registros e já cancelou mais de 300 mil. A Carteira de Identidade Nacional (CIN) também é exigida para o envio do relatório.

O Ministério da Pesca e Aquicultura prorrogou até 5 de abril de 2026 o prazo para a entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente aos anos de 2021 a 2024, conforme a Portaria MPA nº 626. É crucial que os pescadores não deixem a regularização para a última hora, pois a não entrega do relatório pode resultar na suspensão da licença e na perda de acesso a políticas públicas, como o seguro-defeso. Para verificar pendências, os pescadores devem consultar o site do ministério.

O Ministério da Pesca e Aquicultura informa que pescadores com licenças canceladas pela Portaria MPA nº 479/2025 devem realizar o recadastramento até 28/11/2025, caso tenham seus recursos administrativos aceitos. As respostas sobre os recursos foram enviadas por e-mail. O MPA alerta que a não conclusão do recadastramento dentro do prazo resultará em novo cancelamento da licença, conforme a legislação. Para mais detalhes, consulte a portaria na íntegra.

O Codefat ampliou o prazo para pescadores artesanais solicitarem o Seguro-Defeso, permitindo requerimentos entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso. A medida busca facilitar o acesso à proteção social para trabalhadores em regiões com dificuldades de conectividade e deslocamento.