A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o chamado PL dos Combustíveis, que autoriza uma redução de tributos sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O objetivo é compensar perdas de arrecadação devido à guerra no Oriente Médio e, assim, conter o preço final ao consumidor. Mas, na aprovação desse tema, outros foram inseridos, por exemplo em relação à produção de fertilizantes e sobre a política de minerais críticos.
Em meio a críticas, a Câmara aprovou, em acordo com o Governo Federal, o PL dos Combustíveis por 318 a 113, mas acrescentou ao texto uma série de medidas que não faziam parte da proposta original. O projeto foi apresentado para criar um mecanismo de redução de impostos sobre os combustíveis em momentos de alta forte do petróleo no mercado internacional, como a que aconteceu com a guerra no Oriente Médio e que pressionou os preços aqui no Brasil.
Então, apesar de proteger o consumidor dessas altas, foram incluídos no texto benefícios fiscais e gastos para outras áreas. Um dos principais exemplos é o setor de fertilizantes. O texto prevê até R$ 5 bilhões em créditos tributários para a produção nacional e, assim, tentar reduzir a dependência do Brasil de produtos importados.
Também foram incluídos benefícios para o etanol, com uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para os produtores, mesmo sem dependência de outros países, além de incentivos para o investimento em minerais críticos, além de benefícios tributários para a Copa do Mundo Feminina de Futebol no Brasil, no ano que vem.
Parte dessas medidas representa renúncia de impostos ou aumento de gastos públicos. O texto, por exemplo, destina R$ 3 bilhões para a educação e permite a antecipação de recursos para a defesa, isso fora dos limites do Arcabouço Fiscal. O projeto, inclusive, deve ser votado ainda hoje no Senado Federal.
Além disso, a Câmara instalou hoje uma comissão especial para analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação deve acontecer apenas depois das eleições de outubro. Se aprovada, a proposta faria com que pessoas a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos. Primeiro, a comissão vai discutir o texto. Depois, a proposta precisa ser votada pelos deputados no Plenário, em dois turnos, e ter o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.
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