Política de Preços do INPI traz mais transparência e previsibilidade aos usuários dos serviços de propriedade industrial
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta terça-feira a PORTARIA GM/MDIC Nº 256, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 , que institui a Política de Preços dos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A nova política estabelece princípios, diretrizes e metodologia para a definição dos valores cobrados pelos serviços do Instituto, representando um marco na modernização da gestão pública voltada à inovação e à competitividade no país, provendo transparência e previsibilidade para os usuários.
Elaborada com base em estudos técnicos, na legislação vigente e nas contribuições recebidas durante a Consulta Pública nº 03/2024, a política define critérios claros e transparentes para a formação e revisão periódica dos preços.
A nova metodologia adota um modelo de precificação baseado principalmente em custos, levando em conta a complexidade e o tempo de execução de cada serviço. Essa abordagem confere maior racionalidade à revisão e formação de preços e já recebeu reconhecimento externo ao conquistar o selo “Inovação em Custos” no 1º Concurso de Inovação em Custos no Setor Público do Tesouro Nacional.
A política também prevê a realização de análises periódicas de demanda, comparações internacionais com escritórios congêneres e a oferta de descontos para públicos estratégicos, como micro e pequenas empresas, universidades e instituições de pesquisa, em linha com as políticas públicas de incentivo à inovação.
Outro destaque é a revisão quadrienal dos preços que ocorrerá alinhada às diretrizes do MDIC e às principais políticas públicas de desenvolvimento industrial e tecnológico, como a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) e a Nova Indústria Brasil (NIB), e passa a ocorrer em sintonia com o ciclo de Planejamento Estratégico do Instituto. Essa mudança garante previsibilidade aos usuários e permite que as atualizações de preços acompanhem as metas e os investimentos institucionais. Todas as etapas do processo de revisão seguirão prazos e procedimentos definidos.
Com a nova política, o MDIC e o INPI reafirmam seu compromisso com a transparência regulatória, a eficiência administrativa e a promoção de um ambiente de inovação cada vez mais competitivo e sustentável no Brasil.