Novo instrumento jurídico foca na entrega da política pública e racionaliza impasses em transferências de recursos
No último dia 12/11, foi publicada a Portaria SG/MGI nº 10.110/2025, que regulamenta o uso do Acordo de Solução Consensual, no âmbito das transferências federais, O ato normativo, elaborado pela Secretaria de Gestão e Inovação, por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União, busca mecanismos para evitar as judicializações e a paralização de obras públicas.
O evento contou com a participação de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a secretária adjunta de Gestão e Inovação, do MGI, Regina Lemos, a publicação do normativo busca a racionalidade dos recursos na execução de políticas públicas. "O Governo não quer o dinheiro de volta. Se foi feita a parceria, e o dinheiro foi enviado, o que se espera é que o objeto seja entregue. Essa noção consensual é isso: é trazer um pouco de racionalidade”, orientou.
O documento é fruto de um acordo entre os órgãos, que busca solucionar, desde que não haja má-fé, uma alternativa para situações em que a execução parcial ou total, sem funcionalidade, possa ser solucionada, antes da Tomadas de Contas Especiais (TCEs). A modalidade é um procedimento administrativo que apura a responsabilidade de gestores por danos ao erário.
A iniciativa tem como respaldo do art. 24 da IN 98/2024, do TCU, que foi a base normativa para a elaboração da Portaria. Dioni Barbosa, secretária de Controle Externo da Administração do TCU, destacou a importância de resolver o problema na fase interna. "Deve acontecer essa solução consensual antes de enviar TCE para o controle interno, ainda nessa fase interna, na fase da prestação de contas", explicou.
Agilidade nos projetos
A Portaria estabelece os critérios técnicos para o ajuste, definindo a Solução Consensual como um mecanismo ágil para a conclusão de projetos. Cléber Almeida, coordenador-geral de Normas e Processos do MGI, detalhou o objetivo da Portaria.
"O Acordo de Solução Consensual busca resolver impasses que impeçam a efetividade da política pública e a conclusão do objeto, sem que implique prejuízo ao erário".
Vívian Vivas, diretora de Auditoria de Governança e Gestão, da CGU, reforçou: “o que nós queremos, mais do que simplesmente recuperar prejuízos causados ou danos ao erário, é ser efetivo nas entregas dessas políticas e na conclusão desses projetos que são tão vitais para a nossa sociedade."
