Garanta a Transmissão da DIEF-CFEM via Plataforma e Livre-se de Multas
A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem um aviso importante aos regulados. O prazo final para enviar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM) termina no dia 26 de novembro de 2025.
Esta declaração é sobre os fatos geradores da CFEM ocorridos em setembro de 2025.
Como Enviar a Declaração :
Você deve enviar a DIEF-CFEM pela Plataforma Nacional de Gestão de Recursos Minerais.
Essa obrigação está na Resolução ANM nº 156/2024.
Atenção: Se você enviar a declaração depois do prazo, você será multado.
O artigo 11 da Resolução ANM nº 156/2024 define essa penalidade. O atraso na entrega é uma infração.
Recomendações:
- Confirme seus dados e envie a declaração dentro do prazo.
- Acesse a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais para enviar sua DIEF-CFEM.
