O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.228/2025, que estabelece diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal. A legislação visa conciliar a conservação ambiental com o desenvolvimento econômico local, combatendo o desmatamento e promovendo práticas sustentáveis. Entre as iniciativas estão o cadastramento de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, a criação do selo "Pantanal Sustentável" e incentivos para recuperação ambiental. A lei também enfatiza a participação social e a transparência nas ações.

Durante a FENACAM 2025, em Natal (RN), a Secretaria Nacional de Aquicultura do MPA apresentou avanços regulatórios e políticas públicas para o setor. A secretária Fernanda Gomes destacou a ampliação da segurança jurídica e a importância do Relatório Anual de Produção. A tilápia foi reafirmada como fundamental para a piscicultura brasileira. Iniciativas de inovação na carcinicultura foram discutidas, com investimentos de R$ 145 milhões. A feira também sediou a 16ª Oitiva do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, com foco em desafios e inovações do setor.

Durante a COP30, o Incra, representado por Mônica Borges, discutiu a regularização de territórios quilombolas como estratégia para combater mudanças climáticas. O painel destacou que a titulação de quilombos reduz o desmatamento em até 55% e oferece segurança jurídica contra grilagem. Foram propostas políticas públicas para apoiar essas comunidades, incluindo Planos de Gestão Territorial e Ambiental. A Conaq firmou um protocolo para acelerar a regularização em áreas específicas, e a importância da participação quilombola nas decisões governamentais foi enfatizada.

Na COP30, a implementação do Código Florestal Brasileiro foi destaque em um painel que reuniu representantes do governo e do setor produtivo. O evento, mediado pelo diretor do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Henrique Dolabella, enfatizou a importância dos mutirões integrados para a regularização ambiental de imóveis rurais. O secretário de Meio Ambiente do Acre, Leonardo Carvalho, e outros participantes destacaram a necessidade de ações contínuas para alcançar as metas climáticas do Brasil. O Mutirão Nacional, realizado em 4 de novembro, mobilizou 12 estados e atendeu mais de 2 mil produtores, reforçando a conexão entre produção sustentável e conservação ambiental.