Apresentação das pessoas eleitas como peritas do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Tocantins integra agenda da 53ª reunião ordinária, em Brasília
O segundo dia da 53ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), realizada nesta quinta-feira (26), em Brasília (DF), foi marcado pela apresentação das pessoas eleitas como peritas do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Tocantins (MEPCT/TO).
Essa iniciativa integra o esforço contínuo de fortalecimento dos mecanismos estaduais de prevenção, em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n.º 6.085/2007.
Prevenir e combater a tortura exigem ações institucionais permanentes, articuladas e descentralizadas. Nesse contexto, a criação e o fortalecimento de Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCTs) e de Mecanismos Estaduais (MEPCTs) são fundamentais para efetivar os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, tanto no plano interno quanto no cenário internacional, especialmente no monitoramento de locais de privação de liberdade.
Durante a reunião, os novos peritos do MEPCT/TO foram apresentados como pessoas eleitas, passando a integrar a estrutura estadual responsável por realizar visitas regulares a estabelecimentos como unidades prisionais, socioeducativas, hospitais de custódia e demais espaços onde haja restrição de liberdade, além de emitir recomendações às autoridades competentes e acompanhar a implementação das medidas propostas.
A perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Ronilda Vieira Lopes, destacou o significado da posse dos novos integrantes do MEPCT/TO: “É um momento histórico para a política nacional de prevenção e combate à tortura”.
Segundo ela, a implementação do órgão é resultado de uma construção coletiva iniciada há quase uma década: “Nossa trajetória de cooperação com o Tocantins começou em 2017, quando realizamos a primeira missão regular ao estado, documentamos violações de direitos humanos em unidades de privação de liberdade e recomendamos a criação de uma política estadual preventiva. Desde então, foram anos de articulação para que o MEPCT/TO nascesse com autonomia e independência, como exige o OPCAT”.
Ronilda também destacou o papel do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na consolidação do mecanismo estadual: “É fundamental destacar o papel do MDHC nessa conquista. Desde 2023, a atual gestão do governo federal vem possibilitando o funcionamento autônomo e independente do MNPCT, por meio da SNDH, e foi parceira ativa e comprometida em toda a construção do MEPCT/TO, não apenas como apoio institucional, mas como protagonista coletivo desse processo”, afirmou.
Para a perita, o engajamento do Ministério foi decisivo para a concretização da iniciativa: “Esse compromisso fez toda a diferença e reafirma o empenho do governo federal no fortalecimento da política nacional de prevenção e combate à tortura no Brasil”.
Fortalecimento dos mecanismos
O OPCAT determina que os países criem mecanismos independentes para visitar regularmente locais onde há pessoas privadas de liberdade, como presídios e unidades socioeducativas. Esses órgãos devem ter autonomia, estrutura adequada e acesso livre às informações, aos espaços e às pessoas, para poder prevenir violações e fazer recomendações às autoridades.
No Brasil, a Lei n.º 12.847/2013 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e definiu as atribuições do Comitê Nacional, além de permitir que estados instituam seus próprios mecanismos. A Recomendação n.º 13/2024 reforça diretrizes para a criação e o fortalecimento dessas estruturas.
O avanço na implementação dos mecanismos estaduais é essencial para garantir, na prática, a proibição da tortura prevista na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o país é signatário.
A 53ª Reunião Ordinária do CNPCT segue até esta sexta-feira (27), com programação que inclui debates sobre a situação dos estados de Pernambuco, Espírito Santo e Maranhão, com foco no funcionamento das políticas locais de prevenção e combate à tortura, na estruturação de comitês e mecanismos estaduais e nos desafios identificados nos locais de privação de liberdade.
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**Texto:**E.G.
**Edição:**G.O.
