O limite permitido para os valores da Dívida Consolidada Líquida é de 200% o valor da Receita Corrente Líquida
O limite para Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, foi ultrapassado pelo Estado do Rio de Janeiro (217%), um aumento de 6 pontos percentuais comparado ao 3º quadrimestre de 2024 (211%) quando já tinha ultrapassado o limite. Rio Grande do Sul (174%) e Minas Gerais (167%) completam as maiores DCL. As menores DCL, por sua vez, foram observadas nos estados do Espírito Santo (-53%) e Mato Grosso (-15%).
Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 3º quadrimestre de 2025 publicado nesta quinta-feira (26) pelo Tesouro Nacional. O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação - como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito -, de forma comparativa, até o terceiro quadrimestre do ano.
O Estado do Rio Grande do Norte registrou comprometimento de 56,41% de sua receita corrente líquida ajustada com despesa de pessoal no terceiro quadrimestre de 2025 e ultrapassou o limite previsto para esse tipo de gasto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo (49%). Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo (3%) foi excedido em Roraima (3,36%). Os limites previstos para o Poder Judiciário (6%) e Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os entes.
O documento traz ainda os valores totais de precatórios em relação à RCL. Até o 3º quadrimestre, os Estados que apresentaram os maiores índices nesse indicador foram Rio Grande do Norte (38,2%), Rio Grande do Sul (23,9%) e Paraíba (22,9%). Os Estados de Pernambuco(0,6%), do Pará (0,6%) e do Espírito Santo (0,7%) por sua vez, registraram comprometimento próximo menor que 1% nesse tipo de dívida.
No indicador de operações de crédito, que apresenta os valores percentuais das operações de crédito sobre a RCL até o 3º quadrimestre de 2025, os maiores valores percentuais foram encontrados nos Estados do Piauí (15,36%), Ceará (9,54%) e em Roraima (6,85%). As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro Nacional reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes subnacionais, que possam contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.