ENTES SUBNACIONAIS
Limite permitido para despesas do Poder Executivo nesta rubrica é de 49% da receita corrente líquida
O Rio Grande do Norte registrou comprometimento de 55,73% de sua receita corrente líquida ajustada com despesa de pessoal no segundo quadrimestre de 2025 e ultrapassou o limite previsto para esse tipo de gasto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo (49%). Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo (3%) foi excedido em Alagoas (3,58%) e em Roraima (3,84%). Os limites previstos para o Poder Judiciário (6%) e Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os entes.
Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 2º quadrimestre de 2025 publicado nesta terça-feira (21/10) pelo Tesouro Nacional. O documento apresenta as principais informações sobre o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação ‒como de despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito ‒, de forma comparativa, até o segundo quadrimestre do ano.
O limite para Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, não foi ultrapassado por nenhum estado. Os estados com maiores valores entre DCL/RCL são Rio de Janeiro (202%), cujo valor ultrapassa o limite estabelecido pelo Senado Federal, seguido pelo Rio Grande do Sul (177%) e por Minas Gerais (150%).
As menores DCL, por sua vez, foram observadas nos estados do Espírito Santo (-60%), que melhorou muito a relação DCL/RCL que nos primeiros oito meses do ano passou de menos 10% para menos 60%, seguidos pelos estados do Mato Grosso (-22%), e do Maranhão (-12%).
O documento traz ainda os valores totais de precatórios em relação à RCL. Até o quadrimestre, os estados que apresentaram os maiores índices nesse indicador foram Rio Grande do Sul (27%), Rio Grande do Norte (25%) e Paraíba (22%). Os Estados do Amapá (0%), Mato Grosso do Sul (0%), e o Espírito Santo (1%) por sua vez, registraram comprometimento próximo ou menor que 1% nesse tipo de dívida.
No indicador de operações de crédito, que apresenta os valores percentuais das operações de crédito sobre a RCL até o 2º quadrimestre de 2025, os maiores valores percentuais foram encontrados nos estados do Piauí (12,5%), Ceará (6,1%) e Alagoas (5,9%). As informações são relativas ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado com base nos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro Nacional reforça seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações, tanto da União quanto dos entes subnacionais, que possam contribuir para a realização de um debate qualificado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.