ALTERNATIVAS PENAIS
Iniciativa está alinhada ao Plano Nacional Pena Justa, no âmbito do controle da porta de entrada e das vagas do sistema prisional
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Brasília/DF, 28/10/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou, entre os dias 15 e 16 de outubro, agenda no estado de Rondônia com o objetivo de consolidar o ciclo de implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no estado. A iniciativa está alinhada ao Plano Nacional Pena Justa, no âmbito do controle da porta de entrada e das vagas do sistema prisional.
Durante a agenda, a equipe técnica da SENAPPEN conduziu reuniões estratégicas, articulações interinstitucionais e visitas técnicas que fortaleceram o diálogo entre o Poder Executivo Federal e Estadual, bem como com o Poder Judiciário, avançando na gestão eficiente e transparente das vagas prisionais.
Inicialmente, houve reunião junto à Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia, com o Secretário Adjunto de Estado da Justiça, Ebenézer Moreira, e demais gestores das políticas públicas estaduais, para discutir desafios e estratégias da implantação da CRV, reforçando a integração interinstitucional, e a padronização de fluxos operacionais.
A equipe da SENAPPEN realizou uma visita técnica ao Núcleo de Informações Penais (NIP) e ao Centro de Ressocialização Feminino Suely Maria Mendonça, que permitiu mapear a infraestrutura física, sistemas de gestão de dados em tempo real, além de procedimentos operacionais, evidenciando o compromisso com um sistema digno e eficiente.
No dia seguinte, ocorreu uma reunião no Fórum Geral César Montenegro com o Juiz da Vara de Execuções Penais e Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Bruno Sérgio de Menezes, além dos gestores locais. Na oportunidade foram definidas estratégias para a implementação efetiva da CRV no estado.
Segundo o Coordenador Nacional de Regulação de Vagas (CNRV) da SENAPPEN, Leandro Fonseca, a experiência em Rondônia evidencia o papel estratégico da implantação das CRVs como indicador do Plano Nacional Pena Justa, consolidando avanços na gestão eficiente, transparente e humanizada do sistema prisional brasileiro.
“A Central de Regulação de Vagas não é apenas uma ferramenta de controle da ocupação prisional, é um instrumento de transformação estrutural. Ao organizar fluxos, integrar informações e dar transparência à gestão, damos um passo concreto para enfrentar de forma inteligente e humana o Estado de Coisas Inconstitucional. Rondônia demonstrou maturidade institucional e disposição para avançar, fortalecendo a governança penitenciária”, destaca o coordenador.
A articulação reforça o papel da SENAPPEN como protagonista na construção de uma nova cultura de gestão prisional no Brasil pautada na técnica, na cooperação e na inovação. Isso simboliza não apenas um avanço administrativo, mas também um marco civilizatório: o fortalecimento de um sistema prisional mais justo, moderno e humanizado, em sintonia com as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa e com o compromisso do estado brasileiro de transformar desafios históricos em soluções estruturais.
Central de Regulação de Vagas (CRV)
A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e a saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares
Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação, indicador 1.1.1.1.1.1; Ampliação da abrangência das Centrais de Regulação de Vagas, indicador 1.1.1.1.2.1; Número de pessoas presas igual ao número de vagas, indicador 1.1.1.1.3.1.
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