Ação reuniu representantes dos serviços penais, das administrações penitenciárias e dos tribunais de justiça dos estados Brasília/DF, 17/11/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, no dia 12 de novembro, a 5ª Reunião Técnica da Central de Regulação de Vagas (CRV). O encontro virtual teve como pauta principal o debate sobre ações de monitoramento e avaliação.

Participaram da reunião representantes dos serviços penais, das administrações penitenciárias e dos tribunais de justiça dos estados. Durante o encontro, a juíza Andrea Brito, integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), destacou que a superpopulação das unidades prisionais brasileiras é um fator decisivo para o fortalecimento do estado de coisas inconstitucional. Segundo ela, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o CNJ estão comprometidos em apoiar os estados na implementação das CRVs, consideradas fundamentais para o controle da entrada e saída do sistema prisional.

Representando a SENAPPEN, o coordenador nacional de Regulação de Vagas, Leandro Fonseca, ressaltou que a etapa de monitoramento é indispensável para o funcionamento adequado da CRV, permitindo avaliações qualificadas das ações desenvolvidas e subsidiando decisões judiciais e administrativas. Ele enfatizou que o monitoramento é um processo contínuo e sistemático, voltado ao acompanhamento da ocupação das unidades, da situação processual das pessoas privadas de liberdade e da atuação dos serviços penais.

Ao final do encontro, foi reforçado que esta foi a última reunião do ano de 2025, marcando o encerramento do primeiro ciclo de implantação das Centrais de Regulação de Vagas. A defensora pública Carolina Tassara salientou que SENAPPEN e CNJ têm conduzido o processo de forma articulada, com uma meta considerada decisiva para mudar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, vislumbrando “uma chance de fazer história”.

Entre os encaminhamentos, ficou prevista uma nova reunião técnica para alinhamento final das ações de implantação das CRVs, inicialmente agendada para fevereiro de 2026.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e saída de pessoas no sistema prisional de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares.

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