Recursos fortalecem economias locais e ampliam investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional A Agência Nacional de Mineração (ANM) distraibuiu, nesta quarta-feira (24/12), mais de R$ 112 milhões aos Estados e Municípios limítrofes e afetados pelo setor mineral. O montante refere-se à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), conhecida como royalties da mineração, arrecadada em novembro e repassada em dezembro. 

Como os recursos foram distribuídos

Do total, mais de R$ 102 mil foram destinados aos Estados limítrofes e ao Distrito Federal. Já os Municípios limítrofes receberam mais de R$ 17 milhões, enquanto os Municípios afetados, que incluem áreas com ferrovias, dutos, portos e estruturas, ficaram com mais de R$ 95 milhões. 

Esses valores têm impacto direto na economia local, permitindo aos entes federativos ampliar investimentos em infraestrutura, serviços públicos e projetos de desenvolvimento regional. Para acessar os dados detalhados dos Municípios limítrofes, basta clicar no ícone “vizinhos” ou “limítrofes” no canto superior direito do painel. 

Para acessar os dados detalhados dos Municípios limítrofes, basta clicar no ícone “vizinhos” ou “limítrofes” no canto superior direito do painel:

Consulta pública aberta

A ANM também abriu uma consulta pública para aprimorar a forma de distribuição desses recursos. A iniciativa busca garantir maior transparência e participação social no processo. Todos podem contribuir com sugestões por meio do painel disponível no site da Agência. 

A CFEM é um instrumento essencial para compensar impactos da atividade mineral e promover equilíbrio econômico entre regiões produtoras e áreas afetadas pelo setor. Esses repasses contribuem para reduzir desigualdades regionais e fomentar crescimento sustentável. 

A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.

Vedações

• A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
• A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.

Exceção à regra sobre pessoal

• A CFEM pode pagar despesas com educação.
• Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Uso prioritário dos recursos

Pelo menos 20% da CFEM devem financiar:

• diversificação da economia,
• exploração mineral sustentável,
• pesquisa científica e tecnológica.

Transparência

• Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
• Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Onde encontrar mais informações

• No site da Agência Nacional de Mineração, no link  “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
• No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente recebedor.