Valores arrecadados em dezembro reforçam orçamentos locais, com destaque para Minas Gerais e Pará, e devem ser aplicados conforme regras de transparência e destinação pública
A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu na última sexta (16/1) mais de R$ 564 milhões de reais aos Estados e Municípios produtores minerais. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de dezembro e que está sendo distribuída em janeiro.
Do total, quase R$113 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e R$451 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (mais de R$55 milhões) e Pará (R$ mais de 42 milhões).
Confira a distribuição por estados e municípios:
Relatório de Distribuição por Estados e Municípios
A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.
Vedações
- A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
- A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.
Exceção à regra sobre pessoal
- A CFEM pode pagar despesas com educação.
- Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.
Uso prioritário dos recursos
Pelo menos 20% da CFEM devem financiar:
- diversificação da economia,
- exploração mineral sustentável,
- pesquisa científica e tecnológica.
Transparência
- Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
- Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Onde encontrar mais informações
- No site da Agência Nacional de Mineração, no link “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
- No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente recebedor.
| Marize Torres Magalhães — ASCOM da Agência Nacional de Mineração |
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