Iniciativa integra o cumprimento de acordo firmado com peticionárias e vítimas, nos termos da resolução de mérito da CIDH, e propõe reflexão sobre igualdade, acesso à justiça e garantias às famílias por adoção
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizará, no dia 26 de fevereiro, o seminário “Proteção Integral da Infância, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada: Relatório de Mérito nº 264/21 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. A atividade será realizada na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília (DF), com formato presencial e transmissão on-line.
O seminário tem como objetivo promover formação e sensibilização qualificada sobre o relatório da CIDH, difundindo parâmetros interamericanos aplicáveis à maternidade adotiva, à adoção e à proteção integral da infância. Também busca estimular reflexão crítica sobre desigualdades estruturais, fortalecer a atuação institucional de agentes públicos e contribuir para a prevenção de novas violações.
A programação contará com mesa de abertura, dois painéis temáticos e mesa de encerramento. Entre os eixos de debate estão: morosidade processual e denegação de justiça; discriminação contra mães adotivas; licença-maternidade e proteção social; vivências de pessoas adotadas; direito à identidade e à origem; racismo, multiparentalidade e adoção; e proteção integral da infância.
A participação é gratuita, mediante inscrição prévia. O público-alvo inclui membros do Ministério Público, magistratura, defensorias, gestores públicos, pesquisadores, representantes da sociedade civil e demais pessoas interessadas na temática.
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Responsabilidade
A atividade integra o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente as medidas de satisfação, reparação simbólica e garantia de não repetição recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
O Relatório de Mérito nº 264/21 da CIDH, referente ao caso, reconheceu a responsabilidade do Brasil por violações relacionadas à maternidade adotiva, à igualdade e não discriminação, à proteção da infância e da família, além de falhas no acesso a garantias judiciais e previdenciárias. O caso teve origem na trajetória de Fátima Regina Nascimento de Oliveira, que enfrentou negativas e demora para acessar a licença-maternidade após a adoção de sua filha, Maura Tatiane Ferreira Alves, evidenciando desigualdades estruturais e impactos prolongados sobre a família.
Serviço
Seminário Proteção Integral da Infância, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada
Data: Quinta-feira (26/02/2026)
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) – (St. de Grandes Áreas Sul 603 - Asa Sul, Brasília – DF)
