Evento integra medidas de cumprimento do Relatório de Mérito nº 264/11 da Comissão Interamericana e promove reflexão sobre adoção e garantias de não repetição O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, nesta quinta-feira (26), o Seminário “Proteção Integral da Infância, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada: Relatório de Mérito nº 264/11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”, na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília (DF).

A iniciativa teve como objetivo promover um espaço institucional de reflexão, difusão e debate público sobre o Relatório de Mérito nº 264/11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), referente ao Caso 12.378 – Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves, no qual o Estado brasileiro foi responsabilizado por violações relacionadas à maternidade adotiva, à igualdade e não discriminação, à proteção da infância e da família, além de falhas no acesso a garantias judiciais.

(Foto: Clarice Castro/MDHC) Em sua fala de abertura, representando o MDHC, a secretária-executiva substituta, Gabriela Andrade, destacou que o caso revelou um problema estrutural. “Ainda que juridicamente equiparada à maternidade biológica, a maternidade adotiva enfrentou, por anos, barreiras práticas, lacunas normativas e interpretações restritivas que produziram desigualdades concretas”, pontuou.

Andrade também enfatizou que se trata do primeiro acordo de cumprimento de recomendações firmado pelo Estado brasileiro no âmbito do Sistema Interamericano. “É um sinal claro de que o Brasil escolhe o caminho do diálogo, da cooperação e da reparação de violações de direitos humanos”, afirmou.

Reconhecimento

Durante o evento, a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, ressaltou que o relatório da CIDH simboliza situações que se repetiram ao longo da história do país. “Esperamos que, com esse reconhecimento e com as ações que estão sendo adotadas, possamos garantir a aplicação do direito material de igualdade assegurado pela Constituição Federal e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer”, declarou.

Reparação

(Foto: Clarice Castro/MDHC) Durante o evento, Fátima Regina Nascimento de Oliveira, agradeceu às organizações e autoridades envolvidas na mobilização do seu caso. “É muito importante a união de todos os poderes e de todas as pessoas que acreditam que essa é uma causa justa”, afirmou emocionada.

Filha de Fátima, Maura Tatiane Nascimento de Oliveira, lembrou a longa caminhada até a conclusão do caso e destacou a importância de ouvir pessoas adotadas em diferentes épocas. “Temos muitas histórias atravessadas por silêncios, tabus e sombras que ainda precisam ser enfrentados. A adoção, na história do país, é um atravessamento gigantesco. Ela faz parte do nosso processo de colonização e da própria história do Brasil”, ressaltou.

Visibilidade

Representando a Associação Adotiva, a ativista Fernanda Tuma, pessoa adotada e conselheira tutelar, enfatizou a invisibilidade histórica das pessoas adotadas no país. “Trata-se de uma população extremamente invisibilizadas neste país. Hoje é um dia de alegria por saber que a causa adotiva terá ainda mais visibilidade no território brasileiro”, afirmou.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC) Participaram da agenda representantes do Ministério das Mulheres (MMulheres), Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de organizações como a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, pessoas adotadas, famílias adotantes, pesquisadores e demais interessados no tema.

Acordo

O seminário ocorre após a assinatura, nessa quarta-feira (25), em Brasília (DF), do Acordo de Cumprimento de Recomendações sobre o Relatório de Mérito nº 264/11, referente ao Caso 12.378 – Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves.

Na ocasião, representando a ministra Macaé Evaristo, a secretária-executiva substituta, Gabriela Andrade, reiterou o compromisso do Estado brasileiro com a reparação integral das vítimas e com o fortalecimento da proteção integral da infância e da igualdade de direitos.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.