Iniciativa do CNJ discutirá ações para a promoção da saída qualificada, com foco na reintegração social e garantia de direitos Brasília/DF, 23/12/2025 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Portaria Presidência nº 461/2025, um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e propor soluções voltadas à prevenção da situação de rua entre pessoas egressas do sistema prisional. Entre os integrantes do GT, foram nomeados o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, e o diretor de Políticas Penitenciárias, Sandro Abel Barradas.

O Grupo de Trabalho terá prazo inicial de 180 dias, contados a partir da publicação da Portaria, para a elaboração de estudos e propostas. As atividades incluem a definição de fluxos de atendimento interinstitucionais, diretrizes e programas de reintegração social, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, que orienta, entre suas ações, a promoção de uma saída qualificada do sistema prisional.

Para o cumprimento de suas atribuições, o GT poderá requisitar informações, solicitar estudos e dados estatísticos, bem como promover articulação interinstitucional com órgãos do sistema de justiça, do Poder Executivo, da sociedade civil e de instituições acadêmicas, inclusive no âmbito do próprio Plano Pena Justa, com o objetivo de assegurar às pessoas egressas acesso a direitos, acompanhamento social e oportunidades de reintegração, contribuindo para uma transição digna, com apoio do Estado, redução das vulnerabilidades sociais e da reincidência criminal.

A participação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) no GT reforça a articulação entre os diferentes atores do sistema de justiça e da administração pública na formulação de políticas penais integradas, voltadas à reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e à promoção de uma saída qualificada do sistema prisional, com foco na garantia de direitos, na redução da reincidência criminal e no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional.

O que é o Plano Nacional Pena Justa?

O Plano Nacional Pena Justa é a política pública que orienta a transformação do sistema penitenciário brasileiro entre 2025 e 2027, garantindo que a pena seja cumprida dentro da legalidade, com dignidade e condições adequadas, sem prever solturas indiscriminadas. O Plano busca reduzir a reincidência e fortalecer a segurança pública por meio da melhoria da ambiência prisional, ampliação do acesso a trabalho e educação, cuidado com profissionais que atuam na execução penal, apoio às vítimas e reforço da inteligência prisional. Construído pela SENAPPEN, CNJ e mais de cem instituições, com ampla participação social, o Pena Justa reúne metas e indicadores para modernizar o sistema penitenciário em resposta à decisão do STF na ADPF 347, consolidando um esforço nacional para tornar a execução penal mais eficiente, segura e sustentável.

Edifício Sede, 12º andar