Na reunião com o Conselheiro Rodrigo Badaró, o Diretor-Geral Guilherme Theo Sampaio destacou a importância da cooperação institucional para dar mais segurança jurídica às ações regulatórias da Agência e fortalecer a participação da ANTT no eixo Emprega 347 do programa Pena Justa
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo importante para fortalecer sua atuação institucional em temas de grande impacto social. Em audiência realizada nesta quarta-feira (19/11) no gabinete do Conselheiro Rodrigo Badaró, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, tratou de dois assuntos centrais: a crescente judicialização das demandas regulatórias envolvendo a Agência e a participação da ANTT nos compromissos interinstitucionais ligados ao programa Pena Justa — iniciativa nacional voltada à transformação do sistema prisional brasileiro.
A reunião reforça o alinhamento da ANTT ao esforço do Poder Público para buscar soluções colaborativas, seguras e eficazes. No campo regulatório, o diálogo tratou da necessidade de reduzir litígios que possam atrasar entregas essenciais ao país, especialmente em infraestrutura de transportes. A aproximação com o CNJ permite construir caminhos mais claros e previsíveis, garantindo segurança jurídica para operadores, governos e, sobretudo, para o cidadão que utiliza os serviços regulados.
Ao mesmo tempo, a agenda também aprofundou o papel da ANTT nas ações do Pena Justa, plano lançado pelo Governo Federal e coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com apoio expresso do ministro do STF, Edson Fachin. O programa nasceu após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional e estabeleceu diretrizes para transformar as condições das unidades, reduzir violações e criar oportunidades reais de reinserção social.
A participação da ANTT ocorre especialmente por meio do Emprega 347, eixo que transforma unidades prisionais em centros de produção e abre vagas remuneradas em projetos de infraestrutura. A Agência, ao lado do Ministério dos Transportes, DNIT e Infra SA, assinou acordo de cooperação em fevereiro deste ano para ampliar frentes de trabalho em obras rodoviárias e ferroviárias vinculadas ao Novo PAC. A iniciativa já coordena oportunidades profissionais e de capacitação para detentos e egressos, garantindo a eles condições para reconstruir suas trajetórias com dignidade e autonomia.
Na ocasião, o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, reforçou ao CNJ que o compromisso da Agência vai além de abrir portas no setor de transportes. “Nosso papel é oferecer oportunidades concretas de qualificação e trabalho, ampliando as chances de reintegração e ajudando a reduzir um ciclo de violações que afeta milhões de famílias em todo o país", disse.
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"A mensagem encontra eco na diretriz central do Pena Justa: assegurar que cada pessoa privada de liberdade tenha acesso a trabalho digno, educação, condições básicas de convivência e apoio no retorno à sociedade", completou o diretor. Para isso, o plano estabelece metas nacionais, exige a apresentação de planos estaduais e prevê ações de fortalecimento das unidades prisionais, das equipes de segurança e das políticas de saída.
Nesse contexto, a ANTT segue como parceira estratégica desse esforço, conectando sua missão regulatória a políticas de inclusão social. Ao se aproximar do CNJ para reduzir judicializações e reforçar ações de ressocialização, a Agência reafirma seu compromisso com o interesse público, com a justiça e com a construção de um sistema de transportes mais humano, seguro e comprometido com o desenvolvimento do país.
