O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que as visitas dos advogados de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, preso na Penitenciária Federal de Brasília, ocorram sem monitoramento ou gravação. A decisão foi tomada após a defesa relatar à Corte que a direção da unidade prisional estaria impondo dificuldades para a realização dos encontros.
Mendonça também permitiu que os advogados entrem na penitenciária com os autos impressos do processo e com material necessário para fazer anotações durante as reuniões. A decisão atende a um pedido da defesa, que citou o Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente de forma pessoal e reservada.
O chamado Pacote Anticrime, aprovado em 2019, prevê a possibilidade de monitoramento desses encontros em penitenciárias federais, desde que haja autorização judicial e indícios de que o advogado esteja sendo utilizado para transmitir mensagens de organizações criminosas.
As investigações sobre as fraudes bilionárias do Banco Máster também estão no radar do Congresso Nacional. A CPI do Crime Organizado recorreu ao STF para contestar a decisão de Mendonça que deu a Vorcaro a opção de prestar ou não depoimento. Segundo o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato, Vorcaro foi convocado como testemunha e, portanto, teria obrigação de depor.
Um depoimento de Vorcaro que estava marcado para esta terça (11/3) na Comissão de Assuntos Econômicos foi cancelado. Já o senador Alessandro Vieira protocolou pedido para criação de outra CPI para investigar a atuação dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no caso envolvendo o Banco Máster. Vieira afirma ter reunido 35 assinaturas, a maioria de senadores da oposição. A instalação da CPI depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que ainda não se manifestou.
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