O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, limitar o valor do pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. Com a decisão, os chamados “penduricalhos” não podem ultrapassar 70% do salário recebido. As mudanças já entram em vigor na folha de pagamento de abril.
De acordo com a decisão, as verbas indenizatórias, como diárias e férias não gozadas, ficam restritas a até 35% do teto constitucional. Os ministros também aprovaram um adicional por tempo de carreira de 5% a cada cinco anos, sujeito ao limite de 35%. Com isso, na prática, alguns profissionais podem receber até 70% do teto.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino apresentaram voto conjunto, por serem relatores de ações semelhantes julgadas no plenário. Também foi definido um regime de transição para assegurar o cumprimento do teto constitucional.
Segundo o presidente do STF, Edson Fachin, o tribunal buscou estabelecer critérios mais uniformes e transparentes para os pagamentos. As regras valem até que o Congresso Nacional edite uma lei sobre o tema.
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