O Supremo Tribunal Federal (STF) termina nessa sexta-feira (26/9) o julgamento a respeito da competência sobre a autorização de mandados de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e imóveis funcionais de parlamentares.
Dos 11 ministros, sete já apresentaram seus votos favoráveis à tese de que cabe exclusivamente à corte autorizar essas operações de busca. O relator é o ministro Cristiano Zanin. Os quatro ministros que ainda não votaram têm até hoje para apresentar a decisão. Eles podem ainda pedir mais tempo para analisar o caso, ou que a discussão seja feita em plenário convencional, em vez de virtual.
Nessa ação, os ministros também, por maioria, não aceitaram os pedidos da mesa diretora do Senado para que as diligências policiais nas dependências do Congresso e apartamentos funcionais fossem previamente comunicadas à Polícia Legislativa, com a eventual transferência de sigilo e prévia à autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado. No entendimento dos ministros, como a Constituição Federal não prevê essa exigência, não cabe ao STF estipular critérios não previstos pelo legislador.
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