O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (19), um julgamento histórico sobre o alcance da Lei Maria da Penha para casos de violência contra as mulheres. Os ministros decidiram, por unanimidade, que a lei pode ser aplicada mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. E mesmo que a violência ocorra fora do ambiente doméstico.
A lei vale, então, para situações como assédio, sequestro e perseguição, conhecido como stalking, independentemente da existência de intimidade entre a vítima e o agressor, valendo inclusive para casos de violência política.
Outro ponto foi garantir a análise imediata do pedido de proteção quando houver risco. Assim, o juiz terá que dar uma resposta rápida, mesmo que não seja de uma vara especializada em violência doméstica. Ou seja, ele toma a decisão e, depois, encaminha o processo para o juizado competente.
Além disso, em situações emergenciais, delegados e agentes policiais também poderão adotar medidas protetivas de urgência. Já os casos de violência política de gênero deverão ser analisados pela Justiça Eleitoral.
O assunto chegou ao Supremo porque uma mulher de Minas Gerais foi ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, na rua, mas teve a proteção negada.
Encerrando o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, a única mulher da Corte, disse que a decisão é histórica.
“Parem de nos matar porque nós resolvemos parar de morrer. Vão matar uma e vão chegar as outras para lutar pelos nossos direitos. Combinaram de nos matar, como disse Conceição Evaristo, e nós combinamos de não morrer. É isso só. Então, a situação hoje, de sofrimento e violência, 20 anos depois da Lei Maria da Penha, com a própria Maria da Penha com medida protetiva descumprida, como foi há dez dias atrás, é pior do que há 20 anos atrás. Eu acho que o Supremo realmente, com esse julgamento, não fica cego nem fica surdo a isso que está acontecendo contra todas nós mulheres. Da minha parte, eu voto acompanhando Vossa Excelência e espero que, daqui a 20 anos, não tenha outra juíza nesse Tribunal precisando, o tempo todo, conclamar a que não nos matem, porque não vamos morrer.”
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