A tensão entre o Congresso e o STF aumenta com a aprovação pelo Senado de uma proposta que restabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, limitando os direitos às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988. O STF retoma o julgamento de ações que contestam essa lei, com o relator Gilmar Mendes defendendo a inconstitucionalidade do marco. Enquanto isso, o Senado aprova uma PEC para incluir o marco na Constituição, alegando segurança jurídica. Representantes indígenas abandonaram o processo, considerando seus direitos inegociáveis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou embargos de declaração ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, buscando esclarecer dúvidas e contradições sobre os deveres do Poder Executivo e os direitos de indígenas e não indígenas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no STF a homologação do Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial, visando concluir demarcações por meio de conciliação com proprietários que contestam essas terras. O julgamento, que começou em 10 de dezembro, envolve ações sobre a Lei do Marco Temporal, que limita os direitos indígenas às terras ocupadas até 1988. A AGU destacou a importância de uma solução que respeite os direitos dos povos indígenas e traga segurança jurídica. O julgamento foi suspenso e será retomado em 11 de dezembro.

O Governo do Brasil cumpriu as metas de proteção a indígenas, resultando na retirada de invasores de nove territórios e garantindo a proteção de mais de 58 mil indígenas. O STF encerrou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, reconhecendo os avanços nas operações, que também resultaram em prejuízos de R$ 740,6 milhões às atividades ilegais. As ações continuam em áreas estratégicas, com foco na manutenção e sustentabilidade, promovendo a recuperação ambiental e a autonomia dos povos indígenas.