A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Tomada de Subsídios nº 01/2026 aberta para receber contribuições da sociedade. Os(as) interessados(as) em participar devem enviar suas propostas por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 23h59 da próxima quarta-feira, 18 de fevereiro.
O objetivo da Tomada de Subsídios nº 01/2026 é receber sugestões da sociedade para o processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU). Tais serviços são constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais escoadas.
O tema dará continuidade no fortalecimento da regulação desses serviços definidos na Norma de Referência ANA nº 12/2025, que trata da estruturação dos serviços e estabelece responsabilidades das entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), dos titulares dos serviços, de seus prestadores e dos usuários. Ele se aplica às áreas urbanas dos municípios, à prestação direta ou indireta dos serviços de DMAPU e à prestação local ou regionalizada.
Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o formulário da elaboração da NR sobre padrões e indicadores operacionais para o serviço público de DMAPU para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição busca ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
