Nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação da Tomada de Subsídios nº 01/2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os(as) interessados(as) em participar devem enviar suas propostas por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 23h59 da próxima segunda-feira, 23 de fevereiro.
O objetivo da Tomada de Subsídios nº 01/2026 é receber sugestões da sociedade para o processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU). Tais serviços são constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais escoadas.
O tema dará continuidade no fortalecimento da regulação desses serviços definidos na Norma de Referência ANA nº 12/2025, que trata da estruturação dos serviços e estabelece responsabilidades das entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), dos titulares dos serviços, de seus prestadores e dos usuários. Ele se aplica às áreas urbanas dos municípios, à prestação direta ou indireta dos serviços de DMAPU e à prestação local ou regionalizada.
Como insumos para a participação do público na construção e elaboração desse normativo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA o formulário da elaboração da NR sobre padrões e indicadores operacionais para o serviço público de DMAPU para auxiliar nas contribuições da sociedade. Assim, a instituição busca ampliar a transparência do processo e conferir maior legitimidade ao ato normativo.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
