Tomada de subsídios da ANA sobre estrutura tarifária para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário recebe sugestões até domingo (15)

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Publicado em

13/09/2024 17h53

Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 05/2024 com QR Code com link de acesso

Termina neste domingo, 15 de setembro, a Tomada de Subsídios nº 05/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sobre a norma de referência (NR) voltada à estrutura tarifária para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As sugestões da sociedade para esse normativo devem ser enviadas por meio do ﷟HYPERLINK "https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/197"Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 18h da data limite. até as 18h da data limite.

O objetivo da Tomada de Subsídios nº 05/2024 é reunir informações e sugestões de operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários, especialistas no tema e outros públicos sobre estrutura tarifária para esses serviços de saneamento básico. As contribuições serão analisadas para o desenvolvimento de normas de referência e um Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) sobre essa temática.

A estrutura tarifária possibilita os subsídios entre categorias e perfis de usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nesse sentido, para a correta implementação do subsídio cruzado, é crucial identificar e diferenciar adequadamente os consumidores para que aqueles com maior potencial de pagamento possam subsidiar a população com menor poder aquisitivo.

A participação da sociedade é importante para assegurar que a norma de referência sobre a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2022-2024.

Para mais informações sobre a Tomada de Subsídios nº 05/2024, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: rene.gontijo@ana.gov.br.  

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.%E2%80%9D&text=VII%20%2D%20outras%20a%C3%A7%C3%B5es%20e%20atividades,%C2%A7%201%C2%BA%20(Revogado).), a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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Categoria Meio Ambiente e Clima

Tags: Tomada de Subsídios nº 05/2024Norma de referênciaNREstrutura tarifáriaServiços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitárioágua e esgotoRelatório de Análise de Impacto RegulatórioRAIR