A medida é um passo fundamental para o encerramento do processo de inventariança do extinto FND e garante a regularização de obrigações financeiras da União, sucessora dos direitos e obrigações do Fundo, reforçando a transparência e a eficiência na gestão dos ativos públicos.
A União e a Caixa Econômica Federal formalizaram Termo de Contrato para ressarcimento de cotas e pagamento de dividendos da Caixa que permite avançar para a etapa final de encerramento da inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). A operação, cujo Termo de Quitação foi publicado na última sexta-feira (28), quita dívida referente ao fundo extinto em 2010, com a União atuando como inventariante e representante legal do FND, sob supervisão da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A Caixa, credora do fundo, recebeu R$ 817.820.194,64, valor atualizado pago com ativos do próprio FND, sem necessidade de desembolso por parte da União. A medida regulariza pendências financeiras e contribui para a conclusão do processo de liquidação do fundo. A operação tem respaldo jurídico na Lei nº 12.431, de 24/06/2011, e no Decreto nº 9.052, de 16/05/2017, que orientam os procedimentos de extinção do FND.
Para o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., esta conquista é mais um marco de eficiência na gestão pública. “Ela demonstra nosso compromisso em resolver problemas complexos e em honrar as obrigações do Estado com transparência e responsabilidade.”
“Encerramos um dos pontos importantes da inventariança do FND, que era justamente o ressarcimento dos cotistas, sendo a Caixa o último cotista”, ressaltou o diretor da DECIPEX/SGP/MGI, Marco Aurélio Alves da Cruz. Ele explicou que a publicação do termo de quitação é o ápice de uma série de atividades que foram realizadas. “Foram várias tentativas técnicas, administrativas e jurídicas, no sentido de viabilizar esse acordo. Conseguimos, e isso agora abre a possibilidade de efetivamente encerrar a inventariança do FND, que iniciou em 2017, com as atividades finais administrativas que são necessárias, mas que dependiam do ressarcimento final dos cotistas”, acrescentou.
O diretor de Finanças e Relações com Investidores da Caixa, Luiz Felipe de Andrade, lembrou do início do processo até a conclusão com a assinatura do contrato e a publicação do termo de quitação. “A conclusão deste acordo reflete o esforço conjunto das equipes envolvidas com uma solução construída de forma técnica, transparente e cooperativa, que reforça a segurança jurídica das relações entre as instituições”, afirmou.
A inventariante do FND, Rita Nunes, explicou como foi feito o trabalho. “Tivemos que dar início a todo levantamento dos cotistas, pois estava há sete anos, desde a extinção, sem iniciar a inventariança. Com o decreto em 2017, fizemos toda parte contábil”, detalhou.
Para o Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados do MGI, Leonardo David, foi “fundamental o estudo técnico conjunto de várias áreas da Diretoria para possibilitar o ressarcimento à CAIXA com os ativos do próprio FND, reduzindo a pressão no Orçamento da União nos R$ 817 milhões citados”.
Participaram da reunião sobre a assinatura do termo o diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade do MGI, Leonardo David; o coordenador-geral de Contabilidade do MGI, Enoque Rocha; o coordenador geral de Extinções e Convênios da Decipex, Rodrigo Cabral Teixeira, e representantes da Caixa.
