Aberta consulta pública sobre o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos; participe
Contribuições já podem ser feitas em eixos como proteção estatal e popular, acesso a direitos e combate à impunidade Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
13/11/2024 17h39
Sugestões poder ser enviadas até 25 de novembro por meio da plataforma Participa Mais Brasil
A partir desta quarta-feira (13), a sociedade civil pode opinar sobre a primeira versão do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos aberta por meio de consulta pública. Elaborada pelo Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta (GTT Sales Pimenta), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a ferramenta de participação social visa colher contribuições e sugestões para o fortalecimento do Plano Nacional e para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
O Plano Nacional está organizado em três eixos – Proteção estatal, Proteção popular e Acesso a direitos e combate à impunidade, que reúnem as propostas gerais e comuns referentes às temáticas. Dentro de cada eixo, constam os objetivos estratégicos e as ações programáticas.
A primeira proposta do Plano levou em consideração as sugestões apresentadas nas escutas e nas audiências públicas realizadas pelo GTT Sales Pimenta, além de documentos e contribuições encaminhadas. Neste momento, novas contribuições serão feitas, a fim de subsidiar os trabalhos do GTT Sales Pimenta.
Cronograma
Com prazo até o próximo dia 25 de novembro, a consulta pública também tem a finalidade de fortalecer iniciativas como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), coordenado pelo MDHC.
O conjunto das contribuições recebidas será analisado pelo colegiado responsável por formular a redação final que será entregue à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), no dia 12 de dezembro de 2024.
Posteriormente a este processo, o GTT Sales Pimenta também detalhará cada uma das ações programáticas previstas no Plano Nacional com metas, indicadores, prazos e responsáveis. Também incluirá um Diagnóstico Geral da situação das defensoras e defensores de direitos humanos no país. Haverá ainda uma parte que estabelecerá os mecanismos e processos de monitoramento e avaliação da implementação do Plano.
Faça as suas contribuições na consulta pública
Audiência pública
A primeira versão do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos também será submetida a uma Audiência Pública Nacional prevista para ser realizada em Brasília (DF), no próximo dia 26 de novembro.
Saiba mais
O GTT Sales Pimenta é um coletivo constituído por representantes do Governo Federal e de organizações da sociedade civil. Instituído pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Decreto nº 11.562/2023, tem o objetivo de elaborar propostas para o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e de um anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
O colegiado foi criado em resposta a duas decisões: uma da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pelo assassinato de Gabriel Sales Pimenta, um defensor dos direitos humanos; e outra da Justiça Federal, do Tribunal Federal da 4ª Região, que condenou a União por não ter elaborado o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos.
O GTT também atende às reivindicações da sociedade civil para a elaboração de políticas públicas que incidam na redução dos riscos para a atuação das defensoras e defensores de direitos humanos.
Composição
Pelo governo federal participam do GTT o MDHC, que coordena os trabalhos; e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Povos Indígenas, das Mulheres, da Igualdade Racial, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.
Já pela sociedade civil, integram o GTT, como titulares, a Associação Artigo 19, Justiça Global, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Terra de Direitos, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil), Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), Associação Brasileira de Lésbicas, Bissexuais, Gays, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC).
São suplentes, a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), Associação Nacional de Mulheres Camponesas (ANMC), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Ideas Assessoria Popular, Instituto DH Promoção Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, Grupo Tortura Nunca Mais-Bahia (GTNM), Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDHNI), União Brasileira de Mulheres (UBM), Instituto Vladimir Herzog, Brigadas Populares.
Texto: R.O
Edição: R.D.
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Categoria Justiça e Segurança
