Atualização ajusta cronogramas, inclui novas iniciativas e reforça a previsibilidade regulatória para o setor e a sociedade O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a revisão da Agenda Regulatória 2025–2026, com ajustes de cronograma, inclusão de novas iniciativas e reprogramação de projetos em andamento. A atualização busca alinhar o planejamento regulatório à execução efetiva das ações da Agência, ampliando a previsibilidade para o setor de telecomunicações e para a sociedade.

A proposta, relatada pela conselheira Cristiana Camarate, leva em conta a execução real dos projetos ao longo de 2025 e busca tornar mais precisas e transparentes as expectativas para 2026, especialmente quanto às etapas de consulta pública e de aprovação final.

Entre as novas frentes de atuação, destacam-se iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança institucional, à mediação e à consensualidade, ao planejamento de licitações de espectro, à qualidade dos serviços de telecomunicações e à modernização de instrumentos de participação social.

Para a Conselheira Relatora, a revisão representa um avanço institucional relevante. “Ao incorporar iniciativas voltadas ao aprimoramento da governança institucional e dos instrumentos de participação e resolução consensual de conflitos, a Agência fortalece sua capacidade de promover um ambiente regulatório mais previsível, transparente e colaborativo”, afirmou.

Iniciativas que tiveram alteração de cronograma

A atualização da Agenda Regulatória 2025–2026 envolveu ajustes pontuais nos cronogramas de algumas iniciativas. A tabela a seguir apresenta, de forma objetiva, as iniciativas que tiveram alteração de prazos e as respectivas mudanças aprovadas.

Iniciativa	O que mudou no cronograma
1. Reavaliação de compartilhamento de rede e roaming (rodovias e compromissos de investimento)	Prorrogação da meta de Aprovação final de 1º para 2º semestre de 2026, em função da prorrogação do término da consulta pública.
2. Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA)	Retirada da meta de Aprovação final em 2026, pois a consulta pública ainda não foi aprovada.
23. Reavaliação do Regulamento de Equipamentos de Radiação Restrita (em atenção ao sandbox)	Reprogramação para adiantar a Consulta Pública para o 1º semestre de 2026 e prever Aprovação final no 2º semestre de 2026, para compatibilizar com a continuidade do ambiente experimental.
25. Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação (Res. 690/2018)	Antecipação/introdução de meta de Aprovação final para 2º semestre de 2026, considerando que a consulta pública ocorreu antes do esperado.
26. Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel	Prorrogação da meta de Consulta Pública do 1º para o 2º semestre de 2026 e retirada da meta de Aprovação final em 2026 (por consequência da prorrogação).
29. Edital de licitação para a faixa de 6425–7125 MHz (6 GHz)	Exclusão da meta de Aprovação final (antes prevista para o 1º semestre de 2026), considerando a revisão do horizonte de licitação e novas determinações correlatas.

Destaques da revisão: governança, consensualidade e participação social

A atualização reforça a participação social no processo decisório. Nesse sentido, foram incorporados à agenda novos Comitês e a revisão das normas de funcionamento de outros colegiados

Entraram na Agenda Regulatória para a conclusão dos processos normativos ainda em 2026, a criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP) e do Centro de Mediação e Soluções Consensuais (CEMESC), medidas estruturantes para, respectivamente integrar ações públicas complexas cuja execução está a cargo da Anatel e reduzir conflitos no setor de telecomunicações.

Segundo a Conselheira Relatora Cristiana Camarate, “o Comitê de Implementação de Políticas Públicas tem papel fundamental na coordenação e no acompanhamento de políticas públicas complexas com foco na melhoria das entregas à população”. Para ela, o CEMESC “constitui um espaço institucional dedicado à construção de soluções cooperativas, permitindo a redução de litígios administrativos e judiciais, estimulando a prática do consensualismo no setor”.

Haverá também a revisão do Regimento Interno do Conselho Consultivo, órgão de participação institucionalizada da sociedade para trazer sugestões, críticas e aprimoramentos ao trabalho da Agência. A conclusão do processo normativo é prevista para o fim de 2026.

Por fim, o órgão de participação dos consumidores na Agência também será modernizado. Por proposta do Conselheiro Octavio Pieranti, o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, editado há mais de 10 (dez) anos, receberá inovações e permitirá otimizar os fluxos decisórios, fortalecer mecanismos de participação social e aprimorar a atuação do CDUST na promoção, defesa e proteção dos direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em consonância com o interesse público e com as diretrizes estabelecidas pela Anatel.

Para 2026, está previsto o início do processo normativo, com a apresentação de proposta pelas áreas técnicas da Anatel.

Por proposta do Conselheiro Alexandre Freire, ainda foi incorporada à Agenda Regulatória uma iniciativa relacionada à Consolidação e Atualização das regras aplicáveis a Cabos Submarinos, objetivando avaliar alternativas regulatórias para a gestão desses ativos, incluindo-se requisitos mínimos de segurança física e cibernética, obrigações de informação, governança interinstitucional e medidas de mitigação dos riscos decorrentes da concentração geográfica.

O projeto é prioritário e prevê a realização de uma tomada de subsídios no primeiro semestre de 2026, que precederá a conclusão de relatório de análise de impacto regulatório ainda em 2026.

Outras matérias incluídas

Foram ainda estabelecidas quatro novas iniciativas regulamentares:

*  elaboração de edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz;

* reavaliação do Regulamento Geral de Licenciamento (RGL) para alinhamento à Súmula nº 28/2025;

*  reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL).