ANM divulga listas de municípios afetados aptos a receber recursos da CFEM
Interessados têm até 21 de maio para apresentar recursos e solicitações de inclusão nas listas. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
09/05/2024 08h12
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista provisória de municípios afetados pela atividade mineral aptos a receberam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – os royalties da mineração.
Os interessados em solicitar a alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações utilizadas para o cálculo deverão, nos termos da legislação acima, requerer à ANM, através Processo SEI 48051.003300/2024-57, instruído com documentos em meio eletrônico, conforme as seguintes orientações:
- Acessar o site da ANM: https://www.gov.br/anm/ptbr/canais_atendimento/fale-conosco/atendimento-eletronicoo/peticionamentosadministrativos;
- Selecionar a opção “Acesso aos Peticionamentos Administrativos”:
- Caso não seja cadastrado, efetuar o cadastro;
- Selecionar o “Peticionamento intercorrente” no processo SEI nº 48051.003300/2024-57;
- Juntar o requerimento e, individualmente, os respectivos arquivos eletrônicos.
Apuração de Municípios Afetados - 2024
A ANM disponibiliza as listas de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados pela presença de dutovias e porto referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2024 e abril de 2025, bem como as notas técnicas que detalham a apuração.
As listas de municípios afetados por estruturas de mineração e ferrovias encontra-se em apuração e serão divulgados posteriormente.
Os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, conforme previsto no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM Nº 143, de 21 de novembro de 2023, observando, ainda, o disposto no § 2º do art. 12 da Resolução.
Prazo para recurso de primeira instância: 21/05/2024
Confira a lista provisória e nota técnica de municípios afetados pela presença de dutovias
Confira a lista provisória e nota técnica de municípios afetados pela presença de portos
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis