Divulgadas as listas de municípios afetados e aptos a receber recursos da CFEM
Interessados têm até o dia 8 de maio para apresentar recursos e solicitações de inclusão nas listas Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em
23/04/2025 13h43
Atualizado em 23/04/2025 15h03
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou nesta quarta-feira, 23/04, a lista provisória de municípios afetados pela atividade mineral aptos a receberam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – os royalties da mineração.
Os interessados em solicitar a alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações utilizadas para o cálculo deverão, nos termos da legislação acima, requerer à ANM, através Processo SEI 48051.001614/2025-04, instruído com documentos em meio eletrônico, conforme as seguintes orientações:
- Acessar o site da ANM: https://www.gov.br/anm/pt-br/canais_atendimento/peticionamentos-administrativos
- Selecionar a opção “Acesso aos Peticionamentos Administrativos”:
- Caso não seja cadastrado, efetuar o cadastro;
- Selecionar o “Peticionamento intercorrente” no processo SEI nº 48051.001614/2025-04;
- Juntar o requerimento e, individualmente, os respectivos arquivos eletrônicos.
Apuração de Municípios Afetados - 2025
A ANM disponibiliza as listas de municípios beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) afetados pela presença de ferrovias, portos e dutovias referente ao ciclo de distribuição da CFEM recolhida entre maio de 2025 e abril de 2026, bem como as notas técnicas que detalham a apuração.
A lista de municípios afetados por estruturas de mineração será divulgada posteriormente.
Os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações deverão ser protocolados no processo SEI 48051.001614/2025-04, conforme previsto no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM Nº 143, de 21 de novembro de 2023, observando, ainda, o disposto no § 3º do art. 5º da Resolução.
Prazo para recurso de primeira instância: 08/05/2025
Confira a lista provisória dos municípios afetados pelas atividades de mineração
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis