Divulgadas as respostas aos recursos contra listas de municípios afetados e aptos a receber recursos da CFEM
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Publicado em
12/05/2025 10h48
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou nesta segunda-feira, 12/05, as respostas aos recursos contra a lista provisória de municípios afetados pela atividade mineral aptos a receberem a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – os royalties da mineração.
Foram apresentados apenas dois recursos, ambos relativos à lista provisória dos entes federativos beneficiários da CFEM por serem cortados por ferrovias utilizadas no transporte de substâncias minerais. As respostas a esses recursos estão publicadas no site da ANM e também disponíveis no processo SEI 48051.001614/2025-04. Como nenhum dos recursos foi deferido, não houve necessidade de correção na lista provisória de municípios afetados pela presença de ferrovias. O prazo para interposição de recursos em segunda instância terá início em 13/05/2025. De acordo com o § 6º do art. 5º da Resolução ANM nº 143/2023, os municípios poderão apresentar recurso de 2ª instância contra a lista provisória até o dia 22/05/2025.
Os interessados em solicitar a alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou correção das informações utilizadas para o cálculo deverão, nos termos da legislação acima, requerer à ANM, através Processo SEI 48051.001614/2025-04, instruído com documentos em meio eletrônico, conforme as seguintes orientações:
- Acessar o site da ANM: https://www.gov.br/anm/pt-br/canais_atendimento/peticionamentos-administrativos
- Selecionar a opção “Acesso aos Peticionamentos Administrativos”:
- Caso não seja cadastrado, efetuar o cadastro;
- Selecionar o “Peticionamento intercorrente” no processo SEI nº 48051.001614/2025-04;
- Juntar o requerimento e, individualmente, os respectivos arquivos eletrônicos.
Como não houve interposição de recursos contra as listas provisórias dos entes federativos beneficiários da CFEM afetados pela presença de portos e dutovias, essas listas serão submetidas à apreciação da Diretoria Colegiada da ANM, que deliberará, em Reunião Administrativa, sobre sua aprovação como listas finais.
Confira a lista provisória dos municípios afetados pelas atividades de mineração
Categoria Energia, Minerais e Combustíveis