Iniciativa busca eliminar dúvidas e ambiguidades de terminologia do recém-sancionado ECA Digital. Objetivo é garantir a aplicação segura e uniforme da lei em prol da proteção dos menores.
Começa hoje (28) e vai até dia 12 de dezembro (sexta-feira) a Tomada de Subsídios sobre dúvidas ou dubiedade de entendimento em relação à terminologia, com vistas à normalização e padronização conceitual.
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em ambiente digital, o ECA Digital, colocou o Brasil na vanguarda do tema em nível global. Diante do ineditismo da Lei nº 15.211, de 2025, e das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou a necessidade de se delimitar interpretações, orientações e esclarecimentos conceituais sobre o tema.
“A iniciativa tem objetivo de mapear dispositivos do ECA Digital que tragam terminologia passível de dúvidas ou ambiguidades que possam dificultar o pleno entendimento e a aplicação da legislação em benefício da proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais”, explicou o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana.
A Tomada de Subsídios é uma oportunidade para a ANPD escutar a sociedade, agentes de tratamento, titulares de dados e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles
As contribuições devem se ater apenas às dúvidas ou possíveis dubiedades de entendimentos em relação à terminologia empregada na lei e não a questões procedimentais ou operacionais de aplicação.
Como contribuir
Para contribuir basta acessar a Brasil Participativo de 28 de novembro até 12 de dezembro de 2025. As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da plataforma.
Atendimento das 10h às 17h
