Outra ação relevante em curso é a revisão dos Regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. A medida é essencial para viabilizar a atuação fiscalizatória da ANPD em relação às novas competências previstas no ECA Digital e no Marco Civil da Internet. Também foi priorizada a atualização da Portaria nº 16/2021, necessária para a readequação do processo regulatório às novas competências incorporadas pela ANPD, desde sua transformação em Agência Reguladora, por meio da Medida Provisória nº 1.317/2025 , posteriormente convertida na Lei nº 15.352/2026 .

» Acesse os 1º e 2º Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - Biênio 2025-2026

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, o 3º Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória do Biênio 2025/2026, que traz as ações adotadas pela Agência no primeiro semestre deste ano. Neste período, foram priorizadas ações voltadas à regulamentação e à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ( ECA Digital ) e dos decretos 12.975 e 12.976 , ambos de 2026, que tratam da atualização do Marco Civil da Internet e de diretrizes voltadas à proteção da mulher no ambiente digital, respectivamente. LEIA MAIS

Entre as ações em andamento sob condução da Superintendência de Regulaçã o (SRE-ANPD), destaca-se a elaboração do Guia de Fornecedores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, que busca esclarecer conceitos relacionados ao âmbito de aplicação do ECA Digital. Além disso, destaca-se a elaboração do Guia de mecanismos de aferição de idade, exigência que deve ser atendida por esses fornecedores para proporcionar aos menores de 18 anos experiências adequadas à idade. Ambas as ações estão em fase avançada de análise e previstas para serem concluídas até o final deste ano.

Para aprimorar a transparência, uma das ações adotadas no 1º semestre de 2026 foi a criação de página específica da Regulação no site da ANPD. Além de informações sobre as fases do processo regulatório, o site permite acompanhar a execução da agenda regulatória , contendo links para a consulta de documentos, como relatórios de análise de impacto regulatório, notas técnicas e minutas de guias e regulamentos.

» Confira a íntegra do 3º Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - 1º Semestre de 2026