Dentre as propostas aprovadas pela Agência, destaque para o manual orientativo e workshop de apresentação do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados Brasília, 24/02/2026 -A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, de acordo com o Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/02, o projeto de desenvolvimento do Manual de Inventário e Lista de Bens Reversíveis e, ainda, a reformulação do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados (SisPAT). A divulgação do manual, material impulsionado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), será transmitida pelo canal da ANTAQ no YouTube, em data ainda a ser definida.

O manual possui aproximadamente 70 páginas. Ele tem o objetivo de estabelecer parâmetros e métodos padrões para o controle patrimonial de bens da União nos portos organizados - incluindo bens reversíveis, conforme a competência regimental atribuída às gerências e unidades regionais da Agência. Nele, são detalhados os requisitos mínimos de identificação, descrição, mensuração, classificação e avaliação dos bens, em concordância com a resolução ANTAQ nº 43/2021.

Atualização anual de inventários: Prazo de envio

A Resolução ANTAQ nº 75/2022 traz o dia 30/04 como sendo a data final para o envio, pelos regulados, da atualização anual dos inventários. A ANTAQ disponibilizou, também, o e-mail  inventario@antaq.gov.br para servir de tira-dúvidas permanente para as empresas.

A reformulação e o desenvolvimento do SisPAT visaram à adequação integral às exigências normativas vigentes e aos procedimentos definidos no manual. O sistema possibilita o cadastramento direto, pelos próprios regulados, dos bens sujeitos ao controle da ANTAQ, inclusive mediante integração de bases de dados por meio de Interface de Programação de Aplicações (API), conferindo maior celeridade, rastreabilidade e confiabilidade às informações encaminhadas à Agência.

Benefícios

O SisPAT permitirá a inserção manual das informações de inventário pelas autoridades portuárias e pelos arrendatários, por meio de interface estruturada, com campos padronizados e validações automáticas. Além disso, o sistema possibilita o envio das informações patrimoniais diretamente a partir dos sistemas próprios dos regulados, por meio de API (Application Programming Interface), reduzindo retrabalho, minimizando erros de digitação e viabilizando uma forma mais moderna, racional e eficiente de upload dos dados.

A integração automatizada apresenta vantagens significativas em comparação ao cadastramento manual, sobretudo considerando o volume de dados patrimoniais sob controle das autoridades portuárias e arrendatários de portos organizados. Essa modalidade de transmissão de dados viabiliza a sincronização direta entre os sistemas de controle patrimonial próprios dos regulados e o SisPAT, dispensando a necessidade de inserção manual individualizada de cada bem e suas respectivas características.

Com essa iniciativa, há uma redução no custo regulatório, tendo em vista que elimina a necessidade de alocação periódica de recursos humanos para alimentação do sistema da ANTAQ. Isso porque, uma vez estabelecida a conexão entre os sistemas, a atualização das informações patrimoniais pode ocorrer de forma automatizada e recorrente, liberando os regulados para concentrarem esforços em suas atividades finalísticas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações normativas perante a Agência.