Proposta de resolução trata dos direitos dos usuários, qualidade do serviço e regras gerais do transporte ferroviário de cargas A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (26/03), a abertura de Audiência Pública para colher contribuições à minuta de resolução que institui o Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário – Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado (RSF1).

A iniciativa tem como objetivo aprimorar o marco regulatório do transporte ferroviário de cargas no país, com foco no fortalecimento dos direitos dos usuários, na melhoria da qualidade dos serviços e no aumento da transparência e da segurança jurídica nas relações entre operadores e clientes.

Participação social e aprimoramento regulatório

Com a abertura da Audiência Pública, a ANTT amplia o diálogo com a sociedade, agentes do setor e usuários, permitindo o envio de sugestões e contribuições para o aperfeiçoamento da proposta normativa antes de sua aprovação definitiva.

A minuta em discussão estabelece diretrizes para a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas, grupos especiais de usuários, defesa e representação dos usuários e o Agente Transportador Ferroviário (ATF).

Próximos passos

As contribuições recebidas durante a Audiência Pública serão analisadas pelas áreas técnicas da ANTT e poderão resultar em ajustes na minuta antes da deliberação final pela Diretoria Colegiada.

A medida reforça o compromisso da Agência com a construção de uma regulação mais eficiente, participativa e orientada à melhoria dos serviços prestados à sociedade, contribuindo para o fortalecimento do transporte ferroviário de cargas no Brasil.

O período para envio das contribuições da sociedade será de 6 de abril, com início às 9h, até às 18h do dia 20 de maio de 2026. A sessão pública será realizada de forma híbrida no dia 30 de abril de 2026.