Iniciativa busca alinhar o setor ao novo marco legal, incentivar a autorregulação e simplificar processos para modernizar o transporte de cargas e passageiros sobre trilhos Nesta terça-feira (27/1), foi realizada na sede da ANTT a Audiência Pública nº 9/2025 para debater a proposta das Regras Gerais de Outorgas Ferroviárias, conhecida como ROF1. O encontro marca uma etapa fundamental na construção de um novo ambiente regulatório, focado em solucionar o desalinhamento do marco vigente com as inovações trazidas pela Lei nº 14.273/2021.

A proposta surge para enfrentar as assimetrias competitivas geradas pela diversidade de modelos contratuais atuais. Com a nova norma, busca-se sistematizar as regras para novos projetos, especialmente no que diz respeito às concessões e autorizações ferroviárias, garantindo que o setor cresça de forma organizada e eficiente.

Entre os principais pontos abordados na norma, destaca-se a distinção clara entre o regime público, voltado para concessões e subconcessões, e o regime privado, que opera mediante contratos de adesão com prazos que podem chegar a 99 anos. A proposta também introduz a figura do Agente Transportador Ferroviário (ATF), permitindo que a execução do transporte seja desvinculada da gestão da infraestrutura, desde que haja inscrição no Registro Nacional de Transportadores Ferroviários (RENAFER).

Uma inovação importante da ROF1 é o incentivo e reconhecimento à autorregulação. As operadoras poderão criar entidades sem fins lucrativos para normatizar padrões técnico-operacionais, como sinalização e material rodante, sempre sob a supervisão da ANTT. Além disso, a norma foca na simplificação burocrática e na gestão de trechos ociosos, permitindo a realização de chamamentos públicos para ferrovias desativadas ou não implantadas, devolvendo utilidade a esses ativos.

Para garantir que o regulamento final atenda às necessidades do país, a participação social é essencial. O prazo para o envio de contribuições sobre a Audiência Pública nº 9/2025, que teve início às 9 horas do dia 6 de janeiro de 2026, será até as 18 horas do dia 20 de fevereiro de 2026, horário de Brasília. As sugestões devem ser encaminhadas por meio do Sistema ParticipANTT. Para dúvidas e esclarecimentos adicionais, a ANTT disponibiliza o canal de atendimento pelo e-mail ap009_2025@antt.gov.br.

Ao promover a audiência, a ANTT reafirma seu compromisso com uma regulação moderna, transparente, responsável e participativa. O diálogo com a sociedade é essencial para o aprimoramento de normas que organizam um setor estratégico para o desenvolvimento do país, garantindo segurança jurídica, equilíbrio regulatório e maior confiança para investidores, operadores e usuários.

A ANTT convida a sociedade a participar, contribuir e colaborar na construção de um marco regulatório ferroviário mais sólido, eficiente e alinhado às necessidades do Brasil. Participe!