Avaliação do Governo Federal reconhece a evolução institucional da Agência e evidencia como decisões regulatórias bem estruturadas impactam diretamente a vida de quem depende do transporte terrestre no dia a dia A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alcançou um marco relevante em sua trajetória institucional ao ser classificada no grau “Avançado” no diagnóstico de maturidade do processo regulatório conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A avaliação integra o Índice de Capacidade Institucional para Regulação (I-CIR), instrumento criado para medir a evolução e a qualidade do ambiente regulatório no âmbito da administração pública federal.

O resultado, divulgado no Monitor de Boas Práticas Regulatórias (Monitor BPR), confirma que a ANTT consolidou práticas regulatórias modernas, robustas e alinhadas às diretrizes nacionais de melhoria da regulação. Mais do que um reconhecimento técnico, trata-se de um indicativo claro de que a atuação da Agência tem se traduzido em regras mais claras, decisões mais bem fundamentadas e maior segurança para usuários, operadores e investidores.

Na prática, isso significa uma regulação que sai do plano abstrato e chega à vida real: ao passageiro que utiliza o transporte rodoviário, ao cidadão que trafega por rodovias concedidas, ao produtor que depende das ferrovias para escoar cargas e a todos que confiam no funcionamento seguro e eficiente da infraestrutura de transportes do país.

O grau “Avançado” é atribuído apenas a instituições que demonstram elevado nível de maturidade regulatória, com processos estruturados, uso consistente de evidências técnicas, participação social qualificada e compromisso permanente com a melhoria da gestão pública. A avaliação do I-CIR considera 29 itens de verificação, que analisam a implementação de boas práticas previstas em normas como o Decreto nº 10.411/2019, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório, e o Decreto nº 12.002/2024, que trata da elaboração e consolidação de atos normativos. O período avaliado compreendeu os anos de 2023 e 2024.

Esse diagnóstico está inserido no contexto da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Regula Melhor, instituída pelo Decreto nº 12.150/2024 e integrante do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). A estratégia estabelece metas para tornar o ambiente regulatório brasileiro mais seguro, previsível e confiável ao longo da próxima década, fortalecendo a atuação das instituições públicas responsáveis pela regulação.

Para viabilizar esse processo, o MDIC desenvolveu o Monitor BPR, sistema eletrônico que centraliza informações enviadas por agências reguladoras e órgãos federais, permitindo uma avaliação técnica consistente e orientando ações de apoio e aprimoramento institucional no âmbito do PRO-REG. A participação ativa das instituições é fundamental para identificar desafios, aperfeiçoar processos e elevar, de forma contínua, a qualidade da regulação no país.

A classificação da ANTT como “Avançado” posiciona a Agência entre os órgãos que mais evoluíram na adoção de mecanismos de transparência, previsibilidade e eficiência regulatória, pilares essenciais para uma regulação moderna, acessível e compreensível para todos os públicos. Esse avanço contribui diretamente para o fortalecimento institucional e para a melhoria contínua da gestão pública brasileira.

Ao consolidar uma regulação técnica, estável e orientada pelo interesse público, a ANTT reafirma seu papel estratégico no desenvolvimento do setor de transportes terrestres, um dos principais vetores da integração nacional, da competitividade econômica e da segurança dos usuários.

Infraestrutura é feita por pessoas para pessoas. E instituições públicas, embora maiores que qualquer indivíduo, são construídas diariamente pelo trabalho responsável de servidores comprometidos com o bem coletivo. O reconhecimento da ANTT no I-CIR é, acima de tudo, o reflexo desse esforço contínuo e da escolha permanente por uma regulação que protege vidas, promove desenvolvimento e coloca o cidadão no centro das decisões.