Sandbox Regulatório propõe reduzir etapas de análise e dar mais agilidade ao início das obras, mantendo os requisitos técnicos e de segurança.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta sexta-feira (23), a Reunião Participativa nº 07/2026, que tem como objetivo discutir a minuta do edital do Sandbox Regulatório e seus anexos. A proposta prevê um ambiente experimental para testar procedimentos alternativos de análise de projetos e de autorização para o início de obras obrigatórias previstas nos contratos de concessão rodoviária federal e nos respectivos Programas de Exploração da Rodovia (PER).
A iniciativa busca identificar gargalos burocráticos que podem prolongar a autorização para o início das obras, como a sucessão de etapas de análise, as exigências documentais e as interfaces entre os agentes envolvidos. A proposta é testar um fluxo mais ágil, avaliar seus resultados e, a partir das evidências obtidas, subsidiar o eventual aperfeiçoamento das normas.
Durante o experimento, a ANTT pretende avaliar aspectos como a qualidade, a completude e a certificação dos projetos apresentados; as verificações necessárias para a emissão da Autorização de Início de Obras (AIO); a sequência de etapas e a comunicação entre os agentes; e os fatores externos que podem afetar os prazos, como a disponibilidade de Organismos de Inspeção Acreditados (OIA), o tempo de certificação, as licenças, as anuências e as interferências de terceiros.
O que muda com o Sandbox Regulatório?
No procedimento atual, a concessionária apresenta o anteprojeto à ANTT, que realiza a análise técnica por meio da Gerência de Engenharia Rodoviária (GEENG). Após essa etapa, a concessionária encaminha o projeto executivo, que passa pelas verificações previstas no rito ordinário até o encaminhamento do processo para autorização do início das obras.
A minuta propõe um fluxo alternativo que dispensa a análise prévia do anteprojeto pela GEENG para as obras admitidas no experimento. Nesse modelo, a concessionária apresenta diretamente o projeto executivo certificado por Organismo de Inspeção Acreditado (OIA), conforme as condições estabelecidas, para obter a AIO. Ressalta-se que durante a reunião já foram apresentadas contribuições para aperfeiçoar a minuta de edital que passará pelo escrutínio dos interessados, com posterior feedback.
A análise técnica inicialmente detalhada da Agência passa a priorizar o controle de etapa posterior de projeto, com autorização de início de obras, acompanhamento da execução e, posgteiror, avaliação de uma amostra de projetos baseada em critérios de risco. O objetivo é concentrar os esforços de análise nos aspectos de maior relevância, sem comprometer a segurança, a qualidade das obras ou o cumprimento das obrigações contratuais.
Como será o controle das obras?
A proposta busca tornar o fluxo de autorização mais eficiente e reorganizar a atuação técnica da Agência. Com a dispensa da análise prévia do anteprojeto, a GEENG poderá direcionar maior capacidade de trabalho à avaliação de projetos mais complexos e ao controle posterior, conforme a metodologia de gestão de riscos prevista no edital.
As obras continuarão sujeitas à fiscalização e ao monitoramento da ANTT. A concessionária e os responsáveis técnicos permanecem obrigados a cumprir os requisitos de engenharia, segurança, funcionalidade e conformidade contratual previstos no PER. A certificação dos projetos e, quando aplicável, dos documentos que retratam a obra executada também integra os mecanismos de controle previstos na proposta.
O Sandbox não representa uma autorização irrestrita para executar obras. A minuta mantém a obrigatoriedade das licenças ambientais e das demais autorizações exigidas pelos órgãos competentes, além das responsabilidades técnicas e contratuais das concessionárias.
Qual será a duração do experimento?
A minuta prevê prazo inicial de até 24 meses para a autorização temporária, com possibilidade de prorrogação por até 12 meses adicionais, mediante justificativa fundamentada. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pela concessionária à Comissão de Sandbox com antecedência mínima de 90 dias do término da autorização.
Com o experimento, a ANTT pretende verificar se a simplificação das etapas de análise e a adoção do controle posterior podem reduzir o tempo de tramitação dos processos e conferir maior agilidade e previsibilidade ao início das obras, preservando os padrões técnicos, a segurança e as obrigações contratuais.
Participação
As contribuições recebidas durante a Reunião Participativa nº 07/2026 subsidiarão a análise e o aprimoramento da proposta de Edital para participação no Sandbox antes do prosseguimento da tramitação final.
Os interessados podem encaminhar suas contribuições por meio do sistema ParticipANTT, até o dia 13 de novembro às 18 horas.
Gerência de Comunicação Social - ANTT
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